Lei da eutanásia considerada inconstitucional em Portugal, por Alliance Vita

Em decisão de segunda-feira, 15 de março de 2021, o Tribunal Constitucional português considera a lei da eutanásia inconstitucional.

Em fevereiro passado o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou o diploma ao Tribunal Constitucional poucos dias após a aprovação do projeto pelo Parlamento português, para que os juízes pudessem considerar a constitucionalidade do texto. O Presidente considerou que a descriminalização da eutanásia, supervisionada pelos deputados, foi acompanhada de significativa insegurança jurídica em termos de suas condições legais. Na petição, o presidente apontou em particular para a imprecisão em torno dos conceitos de "lesão permanente" e "sofrimento insuportável", condicionando tanto a prática da eutanásia.

No acordão  do Tribunal Constitucional considerou que a lei era inconstitucional. Em particular, os juízes insistem na imprecisão em torno da noção de "lesões permanentes de extrema gravidade de acordo com o consenso científico": aos olhos do Tribunal, tal expressão não "delineia com o rigor necessário as situações de vida em que o termo considera aplicada", e, portanto, é inconstitucional.

Quanto ao conceito de "sofrimento intolerável" também mencionado na lei, os juízes também reconheceram a natureza "indeterminada" do termo, mas consideraram que ele era " determinável de acordo com as regras específicas da profissão médica, de modo que não pode ser considerado excessivamente indeterminado".

A constatação de inconstitucionalidade diz respeito à forma como a eutanásia é efetivamente regulada por lei e a consequente insegurança jurídica. Segundo o Tribunal, a eutanásia não pode ser declarada inconstitucional como tal, uma vez que "o direito à vida não pode ser transformado em um dever de viver sob nenhuma circunstância". A partir de uma "concepção da pessoa específica de uma sociedade democrática, secular e plural do ponto de vista ético, moral e filosófico", os juízes consideram que deve ser atingido um equilíbrio "entre o dever de proteger a vida e o respeito à autonomia pessoal em situações extremas de sofrimento" (parágrafo 32).

No entanto, não há indicação na decisão do Tribunal de que a eutanásia seria o meio apropriado para alcançar tal equilíbrio. Pelo contrário, essa interpretação do Tribunal Constitucional poderia de fato estar mais próxima do princípio da não aspereza terapêutica ou da falta de obstinação irracional que poderia ser uma opção que não necessariamente leva à eutanásia.

Essa constatação de inconstitucionalidade impede, assim, a adoção final - e entrada em vigor - da lei da eutanásia, aprovada em 29 de janeiro. O Parlamento pode decidir não continuar a revisão do texto ou reexaminá-lo antes de reexaminá-lo. O Presidente teria, então, novamente a oportunidade de submeter o texto ao tribunal constitucional. Em particular, essa situação ocorreu durante a lei que autoriza a Gestação para Outros (GPA) em Portugal, que foi repudiada duas vezes pelo Tribunal Constitucional em 2018 e 2019.

Resumo da Lei de Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

No dia 18 de Julho de 2018 foi publicada em Diário da República a Lein 31/2018.
Sem prejuízo da aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de Procurador de cuidados de saúde (artigo 12º- disposições finais), esta Lei nº 31/2018, estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada (artigo 1º nº 1). Também prevê no nº 2 do seu artigo 1º um conjunto de direitos dos familiares das pessoas doentes referidas no número anterior.

O âmbito de aplicação desta Lei está definido no artigo 2º considerando se pessoa em contexto de doença avançada e em fim de vida “quando padeça de doença grave, que ameace a vida, em fase avançada, incurável e irreversível e exista prognóstico vital de 6 a 12 meses”.

Os direitos destas pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida são depois consagrados no artigo 3º e compreendem o direito a receber informação detalhado sobre o seu estado de saúde e tratamentos, o direito a participarem ativamente no seu plano terapêutico, o direito a receber tratamento rigoroso dos seus sintomas.
Reforça a proibição de realizar distanásia através de obstinação terapêutica e diagnóstica (artigo 4º).

O consentimento informado deve ser prestado por escrito no caso de intervenções de natureza mais invasiva ou que envolvam maior risco para o bem-estar dos doentes (artigo 5º nº2). O número 3 do artigo 5º reitera o direito destes doentes de “recusar o suporte artificial das funções vitais e a recusar a prestação de tratamentos não proporcionais nem adequados ao seu estado clínico e tratamentos, de qualquer natureza, que não visem exclusivamente a diminuição do sofrimento e a manutenção do conforto do doente, ou que prolonguem ou agravem esse sofrimento”.

Outro direito referido nesta lei é o direito a cuidados paliativos através do Serviço Nacional de Saúde previsto no artigo 6º nº 1, com o âmbito e forma previstos na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. O seu número 2 vai um pouco mais longe ao incluir na prestação de cuidados paliativos, o apoio espiritual e o apoio religioso, caso o doente manifeste essa vontade e o apoio estruturado à família que se pode prolongar à fase de luto. A prestação dos cuidados paliativos podendo ser prestada “por equipa multidisciplinar de profissionais devidamente credenciado e em ambiente hospitalar, domiciliário ou em instituições residenciais nos termos da lei” (artigo 6º nº 3).

O artigo 7º legisla acerca dos cuidados paliativos em ambiente domiciliário referindo vários direitos do cuidador informal da pessoa em contexto de doença avançada e em fim de vida que recebe cuidados paliativos ambiente domiciliário. Estes cuidadores informais têm direito a receber formação adequada e apoio estruturado (artigo 7º nº1), direito a descanso requerido pelos profissionais de saúde sempre que tal se justifique (artigo 7º nº 2). Para tal, esse cuidador informal tem de estar devidamente sinalizada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e ou na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (artigo 7º nº3).

O artigo 8º regula as situações de prognóstico vital breve que não tenham sido controladas pelas medidas de primeira linha previstas no nº 1 do artigo 6º.

Os direitos não clínicos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida estão previstos no artigo 9º.

Finalmente nos artigos 10º e 11º referem-se à tomada das decisões clínicas e formas de dirimir discrepâncias de vontades ou decisões, respetivamente.

Ana Velosa, jurista

Conferência amanhã, dia 23 de Abril, na UCP Lisboa, com pioneiro da eutanásia na Holanda

A lei inicial da eutanásia da Bélgica, de 2002 , por Carine Brouchier ( parte II) )

Pela Lei de 28 de maio de 2002, a prática da eutanásia foi despenalizada em certas condições. O texto exonera de toda a responsabilidade, o médico que «põe intencionalmente fim à vida de uma pessoa a pedido desta», desde que estejam reunidas certas condições de fundo e de procedimento. As principais disposições da Lei (antes da sua extensão aos menores) são as seguintes:

• O paciente deve ser «maior de idade ou menor emancipado, capaz e consciente, como tal apto a exprimir a sua vontade».

• O médico deve verificar que o paciente formulou o seu pedido «de forma voluntária, refletida e repetida e sem pressão externa» 

• O paciente deve encontrar-se «numa situação médica sem solução e num estado de sofrimento físico e psíquico, constante e insuportável, insanável e que resulta de uma doença acidental ou patológica grave e incurável».

• O médico deve consultar um segundo colega para verificar o cumprimento destas condições. Se o paciente não estiver em fase terminal, deverá ser consultado um terceiro médico, psiquiatra ou especialista na patologia em questão, devendo ser respeitado um prazo suplementar de um mês.

• No final da eutanásia, o médico preenche um formulário destinado a verificar a legalidade do ato realizado. Os médicos que não desejem realizar a eutanásia beneficiam de uma cláusula de consciência.

•Apenas o médico pode praticar a eutanásia. Os atos ditos «preparatórios como por exemplo, a colocação de uma via, não fazem parte do ato de eutanásia propriamente dito», podendo ser realizados pelos enfermeiros. No entanto, um enfermeiro pode muito bem recusar-se a colocar a via (mais concretamente, nenhuma outra pessoa é obrigada a participar numa eutanásia).

•Uma Commission fédérale de contrôle et d’évaluation de l’euthanasie, formada por 16 membros, é responsável pela verificação a posteriori da conformidade de todos os atos de eutanásia praticados na Bélgica. Qualquer médico que realize uma eutanásia deve, com efeito, enviar à Commission, no prazo de quatro dias, um relatório sobre o ato. Se a Commission entender que as condições não foram respeitadas, ela deverá recorrer à justiça. Ela envia um relatório ao Parlamento a cada dois anos. 

Mas o Senado belga propôs em Novembro de 2013 um projeto de extensão da Lei de 2002, de forma a alargar a eutanásia para os menores sem limite de idade. Este texto vai, deste modo, mais longe que a legislação dos Países Baixos, que autoriza a eutanásia a partir dos 12 anos.

Um artigo de Carine Brouchier, Administradora do Institut Européan de Bioétique
brochier@ieb-eib.org