A lei inicial da eutanásia da Bélgica, de 2002 , por Carine Brouchier ( parte II) )

Pela Lei de 28 de maio de 2002, a prática da eutanásia foi despenalizada em certas condições. O texto exonera de toda a responsabilidade, o médico que «põe intencionalmente fim à vida de uma pessoa a pedido desta», desde que estejam reunidas certas condições de fundo e de procedimento. As principais disposições da Lei (antes da sua extensão aos menores) são as seguintes:

• O paciente deve ser «maior de idade ou menor emancipado, capaz e consciente, como tal apto a exprimir a sua vontade».

• O médico deve verificar que o paciente formulou o seu pedido «de forma voluntária, refletida e repetida e sem pressão externa» 

• O paciente deve encontrar-se «numa situação médica sem solução e num estado de sofrimento físico e psíquico, constante e insuportável, insanável e que resulta de uma doença acidental ou patológica grave e incurável».

• O médico deve consultar um segundo colega para verificar o cumprimento destas condições. Se o paciente não estiver em fase terminal, deverá ser consultado um terceiro médico, psiquiatra ou especialista na patologia em questão, devendo ser respeitado um prazo suplementar de um mês.

• No final da eutanásia, o médico preenche um formulário destinado a verificar a legalidade do ato realizado. Os médicos que não desejem realizar a eutanásia beneficiam de uma cláusula de consciência.

•Apenas o médico pode praticar a eutanásia. Os atos ditos «preparatórios como por exemplo, a colocação de uma via, não fazem parte do ato de eutanásia propriamente dito», podendo ser realizados pelos enfermeiros. No entanto, um enfermeiro pode muito bem recusar-se a colocar a via (mais concretamente, nenhuma outra pessoa é obrigada a participar numa eutanásia).

•Uma Commission fédérale de contrôle et d’évaluation de l’euthanasie, formada por 16 membros, é responsável pela verificação a posteriori da conformidade de todos os atos de eutanásia praticados na Bélgica. Qualquer médico que realize uma eutanásia deve, com efeito, enviar à Commission, no prazo de quatro dias, um relatório sobre o ato. Se a Commission entender que as condições não foram respeitadas, ela deverá recorrer à justiça. Ela envia um relatório ao Parlamento a cada dois anos. 

Mas o Senado belga propôs em Novembro de 2013 um projeto de extensão da Lei de 2002, de forma a alargar a eutanásia para os menores sem limite de idade. Este texto vai, deste modo, mais longe que a legislação dos Países Baixos, que autoriza a eutanásia a partir dos 12 anos.

Um artigo de Carine Brouchier, Administradora do Institut Européan de Bioétique
brochier@ieb-eib.org