Manifesto - A lei da eutanásia opõe-se à Medicina

Como é do conhecimento público os partidos promotores dos projetos de lei da eutanásia estão a finalizar o texto  consensual de projecto de lei da eutanásia com os artigos chumbados pelo Tribunal Constitucional em Fevereiro, para uma nova votação em plenário já em Setembro. 

Neste sentido o Staff do Stop eutanásia reuniu com o deputado António Filipe,  representante do grupo parlamentar do PCP, no passado dia 8 de Julho na Assembleia da República,  a quem entregámos o Manifesto" A lei da eutanásia opõe-se à Medicina" que conta com o apoio de centenas de Profissionais de Saúde, Professores Catedráticos de Direito, Juízes e Advogados. 

"A medicina assenta a sua prática na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, bem como no acompanhamento e alívio do sofrimento das pessoas doentes, procurando sempre o maior bem para o doente e a defesa da vida humana. A tradição refletida no juramento de Hipócrates coloca os médicos do lado da vida, lutando contra a doença que nas suas formas mais graves conduz à morte. A eutanásia opõe-se frontalmente à medicina e nega a sua essência. A relação de confiança médico-doente, importante pilar na prática médica, é assim posta em causa, e até destruída. De acordo com o Código Deontológico Médico, aquele que tem como missão fazer tudo para salvar e aliviar o sofrimento, não pode, ainda que a pedido do próprio doente, agir no sentido de terminar com a sua vida. O médico não pode passar de uma referência amiga e confiável à de um executante de uma sentença de morte. A eutanásia e o suicídio assistido não são tratamentos médicos, nem são a solução para o sofrimento. São contrários ao dever profissional e humano de cuidar. A eutanásia é uma prática que viola a ética e a deontologia dos médicos, que “estão preparados para salvar vidas”. Uma lei que vá contra o Código Deontológico Médico é muito grave.

A Associação Médica Americana (American Medical Association) tomou posição contra o envolvimento dos médicos na eutanásia e no suicídio assistido, referindo claramente que esse envolvimento contradiz o papel profissional do médico. Para além desta, a lei que se pretende impor ignora os principais pareceres das entidades profissionais e especialistas sobre a matéria, nomeadamente o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), a Ordem dos Médicos, o Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica, a Associação Mundial de Médicos, entre outros.

Nunca como hoje na história da medicina, tivemos tantos fármacos para evitar ou aliviar a dor. Existem cuidados de saúde que podem aliviar o sofrimento de uma doença incurável ou em fim de vida. Os cuidados paliativos, não sendo apenas dirigidos ao fim de vida, aliviam as dores ditas insuportáveis, ajudando assim a superar um tempo mais doloroso da doença. É necessário fomentar o cuidado individual à pessoa e desenvolver todo um plano adaptado ao que cada um necessita. Esta é a base para se construir a medicina do futuro.

Em Portugal, 70% de doentes não têm acesso a cuidados paliativos. Segundo a médica Isabel Galriça Neto, especialista e precursora dos cuidados paliativos no nosso país, “os cuidados paliativos são cuidados de saúde. São uma área de especialização, como qualquer outra especialidade médica, prestados por uma equipa que se dedica a ajudar a viver pessoas em situação de doença grave ou incurável.”

Uma sociedade sem cuidados não é uma verdadeira sociedade. É urgente oferecer uma alternativa à lei da eutanásia assente no valor da humanização. São necessários cuidados integrais personalizados para todos.

Como Movimento da Sociedade Civil pedimos que o Estado Português invista na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, conforme Lei n.o 52/2012, e Despacho n.o 3721/2019."

Bélgica: eutanásia de recém-nascidos praticada fora da lei

Um estudo recente veio esclarecer a prática da eutanásia em recém-nascidos para os quais a profissão médica considerou que não havia "esperança de um futuro suportável". Essas práticas afetaram 10% dos recém-nascidos (0-1 ano de idade) que morreram na Flandres, entre setembro de 2016 e dezembro de 2017, ou seja, 24 bebés. Essa prática é ilegal na Bélgica, mas nenhuma autoridade parece se ofender. A lei só autoriza a eutanásia de um menor se este for capaz de discernimento e consciente no momento do seu pedido de eutanásia. Na sua tese que serviu de base para o estudo em questão, Laure Dombrecht, pesquisadora da Vrije Universiteit Brussel (VUB), menciona um estudo comparável realizado em 1999-2000. A proporção de eutanásia de recém-nascidos por injeção de substâncias letais aumentou de 7 para 10% desde este levantamento anterior. O estudo distingue, entre o que chama de “decisões médicas de fim de vida” que afetaram 61% desses bebés, por um lado as decisões de não iniciar ou interromper “tratamento de suporte de vida” (ex: ventilador), e, por outro lado, o fato de administrar certas substâncias ao bebé. Observe-se que o termo eutanásia não aparece em nenhum lugar do artigo. Em termos das intenções do médico, o estudo distingue três situações: O médico não pretende causar ou acelerar a morte do bebé, mas leva em consideração, sem objetivar, o efeito potencial de acelerar a morte (por exemplo, decisão de não administrar antibióticos, administração de morfina ou sedativos). O efeito potencial da morte precipitada não é o objetivo principal, mas é parcialmente visado pelo médico, que tem a intenção explícita de causar a morte (por exemplo, injeção de um relaxante muscular mortal).  Embora o valor ético da decisão médica seja bastante diferente dependendo se está no primeiro ou no segundo ponto (morte indesejada x morte desejada), o estudo não opera uma classificação separada de casos para essas duas categorias. De intenção, nem do ponto de vista da suspensão do tratamento, nem do ponto de vista da administração de substâncias. O critério da proporcionalidade (na interrupção do tratamento ou na dosagem de substâncias) também não é mencionado, embora seja decisivo para julgar a intenção do médico.

Os médicos que sacrificaram bebés por injeção letal indicaram em 91% dos casos que a principal razão para agir foi que não havia esperança de um "futuro suportável" para a criança. Ou seja, essas crianças ainda tinham uma chance real de sobrevivência, mas a classe médica - sem dúvida de acordo com os pais - achava que não valia a pena viver até ao fim. Então, por que os profissionais se permitem derrogar a estrutura legal quando se trata de crianças incapazes de se expressar? Os autores do estudo questionam-se sobre a necessidade de regulamentar esta “prática”, como o quadro jurídico estabelecido na Holanda através do Protocolo de Gröningen. Essa “supervisão” significaria, na realidade, a autorização condicional do infanticídio realizado por um médico.

Pode ler o artigo no original aqui.

Psiquiatras para ajudar a dar a morte em vez de prevenir suicídios?

Margaret Somerville, professora de Bioética na Faculdade de Medicina da Universidade de Notre Dame, Austrália, passou mais de quatro décadas a pesquisar e a escrever sobre a questão da eutanásia. O último ensaio do Professor Somerville descreve no seu último livro o planeamento dos ativistas da eutanásia no mundo ao longo do tempo. Alegam sempre que,  quando se legaliza, a eutanásia só será raramente utilizada e apenas como último recurso. Em segundo lugar, afirmam que não abrirá rampa deslizante.

Mas uma vez legalizada a eutanásia, as situações em que ela está disponível se expandem rapidamente.

No Canadá esta situação é muito evidente, onde a prática foi legalizada pela primeira vez em setembro de 2016. Originalmente pessoas com uma condição médica grave e irremediável, cuja morte era razoavelmente previsível, podiam solicitar eutanásia ou suicídio assistido. A lei foi alterada em 2021 para retirar a exigência de que a morte seja razoavelmente previsível, e a partir de março de 2023, pessoas cujo sofrimento é causado apenas por doença mental também poderão pedir eutanásia.

Essa nova fronteira – que permite apenas às pessoas com doenças mentais – aceder a eutanásia e o suicídio assistido, coloca em questão o papel daqueles que cuidam clinicamente de pessoas com doenças mentais. Até ao momento, pode-se argumentar que toda a razão para a existência da sua profissão era a prevenção de suicídios; proporcionar aos pacientes problemas de saúde mental um cuidado holístico e melhor atender às necessidades de saúde mental e emocional dos pacientes.

A Associação Americana de Psiquiatria emitiu uma declaração de posição em 2016:

"Um psiquiatra não deve prescrever ou administrar qualquer intervenção a uma doente não terminal com o propósito de causar a morte."

Mark Komrad MD, um dos principais psiquiatras da Universidade Johns Hopkins, questionou como pode a profissão simultaneamente prevenir suicídios e sob as novas leis no Canadá, também facilitá-los?

"Esta é uma mudança profunda na trajetória da lei da eutanásia e da prática da psiquiatria para o Canadá, que agora é a maior nação que em breve permitirá ao MAID condições psiquiátricas."

"O Projeto de Lei C-7 e leis similares representariam uma mudança terrível no ethos profundo da psiquiatria. Os psiquiatras teriam que decidir quais suicídios devem ser evitados e quais devem ser permitidos"

Komrad examina outras jurisdições que permitem eutanásia apenas para doenças mentais:

"Atualmente, vários países, como Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Suíça, permitem que pacientes que são suicidas recebam a morte por injeção letal (eutanásia) ou uma prescrição auto-administrada para medicação letal (suicídio assistido). Em 2002, a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo (todos os três coletivamente conhecidos como Benelux) legalizaram ambas as práticas. As leis nesses países permitiam a morte voluntária para pacientes cujo sofrimento físico ou psicológico era insuportável e não podia ser efetivamente tratado por meios que lhes fossem aceitáveis. Uma condição terminal não era um critério necessário."

"Isso abriu a porta para que alguns pacientes com doença psiquiátrica tivessem suicídio previsto, em vez da prevenção. Agora, entre 100 e 200 pacientes são eutanizados mediante solicitação anualmente entre Bélgica e Holanda.".

De fato, esses mesmos países estão agora a debater estender os seus regimes de eutanásia para aqueles que sentem que têm uma "vida completa" ou que estão apenas "cansados de viver".

"Há até uma discussão sobre a medicação da eutanásia fornecendo pílulas letais sobre o balcão. A Pegasos, uma associação suíça de morte assistida voluntária com sede em Basileia, atualmente fornece eutanásia para turistas suicidas não médicos."

As alterações canadianas foram resultado de intenso lobby por diferentes grupos de interesse, que argumentaram que a exclusão de pessoas com doença mental era discriminatória. A Associação Canadense de Psiquiatria (CPA) foi um desses grupos que fazem lobby por mudanças. Declararam que, no interesse da paridade, "doentes com doença psiquiátrica não devem ser discriminados apenas com base na sua incapacidade, e devem ter as mesmas opções relativas à MAID disponíveis a todos os pacientes".

Komrad está certo em soar o alarme. Estas leis propostas são irresponsáveis no extremo e vão colocar as pessoas que sofrem de doença mental no Canadá em grande risco de morte injusta.

Leia o artigo original aqui.

Bélgica: Médicos mais relutantes em realizar eutanásia

Médicos treinados na prática de eutanásia e aconselhamento estão agora mais reticentes, particularmente no que diz respeito à eutanásia de pacientes psiquiátricos e à eutanásia realizada sem o consentimento da família. É o resultado de uma pesquisa com mais de 180 médicos que concluíram o treinamento LEIF (Levens Einde Informatie Forum), um curso para médicos que desejam treinar o fim da vida e a eutanásia.

O caso Tine Nys parece ter desempenhado um papel decisivo neste desenvolvimento. Recorde-se que este caso dizia respeito à eutanásia de uma jovem que sofria de depressão, cuja família apresentou uma queixa contra os três médicos envolvidos na eutanásia. Eles foram finalmente absolvidos durante o julgamento no início de 2020, mas o médico que havia realizado a eutanásia de Tine é atualmente objeto de um julgamento civil. A pesquisa mostra que um em cada cinco médicos do "LEIF" dizem ter mudado de posição sobre eutanásia durante este julgamento.

Antes do julgamento de Nys, havia 7 em 10 médicos da LEIF dispostos a realizar a eutanásia, em comparação com 5,5 médicos atualmente. Os médicos dispostos a opinar no contexto de um procedimento de eutanásia também têm sido menos nos últimos meses: em comparação com 3 em cada 4 anteriormente, eles agora são apenas 2 de 3. Esses médicos também são mais propensos a exigir o consentimento da família antes de concordar com a eutanásia de um paciente. No geral, eles não se sentem capazes de avaliar o sofrimento psiquiátrico e mesmo aqueles que continuam a realizar eutanásia, nesses casos, agora dizem que são mais cautelosos. Lembre-se que, de acordo com uma pesquisa realizada pela MediQuality há um ano, 4 médicos em cada 10 no Benelux acreditam que a eutanásia não deve ser permitida para casos de sofrimento mental insuportável (embora agora seja legal).

O Prof. Wim Distelmans, presidente da Comissão de Controle da Eutanásia e ele próprio médico que pratica eutanásia, descreve como uma "tendência triste" a relutância mais geral dos médicos com a eutanásia nos últimos meses, uma tendência que também é observada quando a eutanásia é solicitada para o sofrimento físico.

Essa retirada só é explicada pelo julgamento recente, ou é indicativo de um mal-estar mais profundo que está a começar a sentir-se dentro da profissão médica em relação à morte intencional de seu paciente?

Não é insignificante que, nesse contexto, os médicos que se recusam a realizar a eutanásia sejam obrigados a encaminhar os seus pacientes para um "centro especializado em questões de direito à eutanásia", de acordo com a lei recém-alterada. No memorando explicativo do texto da lei, o legislador refere-se expressamente ao fórum Leif e à Associação para o Direito de Morrer com Dignidade (ADMD), o seu alter ego de língua francesa. Essas duas entidades, da iniciativa privada, têm-se especializado na assessoria e prática da eutanásia, centralizando gradualmente as informações sobre - e a prática da eutanásia. Eles também estão ativamente em campanha para uma expansão contínua das condições de acesso.

Pode ler o artigo no original aqui.

Dia internacional da Medicina de Urgência e de Emergência

Hoje é o dia internacional da Medicina de urgência e emergência. A todos os médicos que nos têm sustentado durante a pandemia o nosso muito obrigado.

O vosso trabalho em salvar vidas tem sido fundamental. Vamos superar esta crise sanitária juntos!

#stopeutanasia

"Eutanásia: Procurando a História Completa" , nova edição publicada em inglês

Os autores do livro Eutanásia, o outro lado da história, publicado pela Editions Mols em 2019, divulgam agora a publicação da sua tradução em inglês. Este livro reúne as experiências de campo como profissionais de saúde sobre a prática da eutanásia na Bélgica desde a sua descriminalização há 19 anos.

Em todo o mundo, o debate científico em torno da eutanásia e do suicídio assistido está a tornar-se cada vez mais intenso. O objetivo deste livro é destacar os depoimentos de enfermeiros e médicos sobre o cuidado dos pacientes no final da vida, a fim de apoiar a reflexão do leitor e ajudá-lo a entender as consequências desta lei quanto à prática médica e o impacto nossa sociedade. 

A eutanásia, embora legal na Bélgica, é criticada por alguns profissionais de saúde. Esta coleção de ensaios contém perspetivas e histórias que provocam  pensamentos da experiência profissional dos autores. 

O livro apresenta dez profissionais de saúde belgas, enfermeiros, professores universitários e médicos especializados em cuidados paliativos e ética que receiam que a eutanásia se tenha tornado normalizada e trivial.

Neste link têm acesso gratuito Eutanásia, A Busca pela História Completa  e podem tirar o PDF diretamente do site da editora. Uma versão em papel também está disponível via Springer.com. 

A versão em espanhol em (Ediciones Sigueme, 2020) pode ser encontrada neste link: Eutanásia. Lo que decorado el esconde.

Fim da vida: estudo sobre a angústia moral dos médicos

Um estudo qualitativo foi realizado recentemente numa unidade de terapia intensiva na Irlanda do Norte. O seu objetivo é explorar as causas da angústia moral nos médicos e as consequências na tomada de decisão dos pacientes de fim de vida.

« A angústia moral ocorre quando o médico sabe a ação certa a fazer ou a coisa certa a fazer, mas quando os obstáculos e restrições organizacionais impedem que o médico decida nessa direção de acordo com o Dr. Andrew Jameton, um dos primeiros eticistas que estudou a angústia moral das enfermeiras em 1984.

O estudo publicado no International Journal of Medicine revela que "o cuidado no fim da vida é uma fonte de sofrimento moral, pois entre os pacientes internados em unidades de cuidados críticos (USC), aproximadamente 13-20% morrem como resultado de decisões de não intensificar e/ou retirar a terapia que salva vidas. A orientação prévia do paciente raramente é conhecida e é responsabilidade dos outros tomar decisões no melhor interesse do paciente. »

Com base em estudos de caso de pacientes, foram analisadas cerca de 20 entrevistas aprofundadas com médicos seniores e juniores. Como resultado, as decisões são frequentemente tomadas "sob condições emocionalmente intensas e são complicadas pela administração de terapias de suporte de vida e dificuldades em prever a morte". Dois temas predominam nos resultados:

Nos jovens médicos, os casos de sofrimento moral são desencadeados por um senso de futilidade, falta de continuidade, decisões prolongadas e uma incapacidade de garantir uma "boa morte". Médicos seniores parecem ser menos afetados pela angústia moral devido ao seu maior grau de "autonomia" na tomada de decisões.

As consequências do sofrimento moral afetam a vida pessoal, as relações de trabalho e as escolhas de carreira dos médicos.

Este estudo no Reino Unido é o primeiro a explorar a angústia moral dos médicos nas decisões de fim de vida na UTI. Os seus resultados têm implicações que devem ser levadas em conta para a formação de médicos. A pandemia Covid-19 foi um sinal da falta de cuidadores preparados para a morte. Em França, a Limitação e Paragem da Terapêutica Ativa (LATA) é regulamentada pela Lei Leonetti, de 22 de abril de 2005, relativa à lei dos doentes e ao fim da vida.

Este estudo destacou o potencial equívoco do papel do cuidado paliativo na redução dos sintomas e pode melhorar a qualidade de vida do paciente durante todas as fases da doença, levando em consideração as dimensões psicológica, relacional e espiritual de forma abrangente. Os cuidados paliativos de apoio podem coexistir harmoniosamente e simultaneamente com as metas de tratamento; isso demonstra a necessidade de integrar cuidados paliativos em programas de educação de estudantes de terapia intensiva e medicina.

Pode ler o artigo no original aqui

Cuidar o processo de morrer: Onde estamos? - por Enrique Benito Oliver

A recente lei espanhola de regulamentação da eutanásia preconiza melhorar a vida de algumas pessoas quando morrem. Ora o alívio do sofrimento de todos aqueles que enfrentam o seu fim de vida e o de seus entes queridos, inspira há 30 anos a Sociedade Espanhola de Cuidados Paliativos (SECPAL). Essas reflexões que se seguem surgem da experiência clínica, não de qualquer crença ou ideologia. Morrer não é de direita ou de esquerda, nem é uma doença, mas como Borges disse, "um costume que as pessoas têm". Sem banalizar, lembre-se que é natural, uma experiência humana, não uma patologia para ser tratada.

Nas últimas décadas, as sociedades que chamamos de desenvolvidas, encurralamos a morte em hospitais, construídas como templos de cura e temos o risco de tratá-la como mais uma doença. Muitas vezes, tanto a sociedade como os próprios profissionais de saúde vêem a morte como uma falha terapêutica, essa é uma perspectiva ignorante do nosso papel como trabalhadores da saúde e uma fonte de sofrimento adicional. Em geral, o sistema de saúde não se preocupa em morrer com a mesma qualidade profissional que o parto ou doenças curáveis.

Esse cuidado não parece ser responsabilidade dos profissionais de saúde, mantendo-nos, assim, na ignorância de como ajudar a fechar bem e celebrar cada vida que termina. Negando essa realidade, não sabemos como acompanhar esse momento. Somos gigantes em tecnologia, anões no humanismo e ignorantes no cuidado quando morrem.

Nos cuidados paliativos aprendemos que, ao cuidar com respeito e profissionalismo para a pessoa e sua família, podemos facilitar uma das experiências mais importantes de sua vida. Para eles esse processo muitas vezes é uma jornada sem mapa ou preparação, através de um território de incerteza, com mudanças importantes e em geral, sem guias para viajar essa despedida. Cuidar deles pode fazer uma grande diferença para aqueles que morrem e para os familiares que vivem uma experiência única, que geralmente deixa sua marca. Para isso, precisamos de formação em bioética, tomada de decisão na incerteza, habilidades de comunicação e gestão emocional, e na avaliação e acompanhamento do sofrimento.

Por outro lado, essa sociedade supostamente desenvolvida cultiva uma superficialidade baseada numa cultura de imagem, narcisismo, imaturidade, postura, satisfação imediata, e baixa tolerância ao sofrimento. Parece que nos desviamos, pelo menos temporariamente, da profundidade que nos conecta à nossa humanidade, e habitamos uma ignorância do que significa ser uma pessoa, como viver plenamente e enfrentar a morte. Ou seja, vivemos em um ambiente social que não entende ou cuida do sofrimento, e que é propenso a buscar respostas rápidas e socialmente boas.

Nesse contexto, aparece uma lei adequada a ela, ou seja, imatura, superficial, sem aprofundar as razões do sofrimento, com a boa intenção como a inconsciência da realidade. E sem consulta especializada ou reflexão sobre como aliviar o sofrimento de todos os cidadãos nesta fase da vida.

Do nosso ponto de vista, nem os promotores nem os detratores da lei no parlamento deram uma resposta adequada ao sofrimento nesta fase da vida. Mesmo que todos tentem tirar vantagem de um problema, eles só começaram a arranhar a superfície. Eles parecem ter manipulado os media, fingindo aliviar o sofrimento. Escandalosamente, não é apenas a espuma das ondas dos poucos que morrem diante das câmeras ou dos media anunciando a falta de resposta ao seu desconforto, mas sobretudo o oceano de sofrimento profundo, silencioso e oculto que nós profissionais testemunhamos diariamente e que não é visto ou abordado por falta de perspectiva, formação e recursos.

Assim, temos uma lei que regulamenta a eutanásia, num país sem o desenvolvimento da atenção profissional e humanizada ao processo de morte, com quase nenhum recurso especializado, sem cultura para acompanhar, e sem formação profissional ou rede social para apoiar esse processo. Um artigo recente e recomendado na infoLibre intitulado: Cuidados paliativos, o grande assunto de destaque que o direito tenta misturar-se com a eutanásia. Eu acho que os especialistas em cuidar do processo de morte deste país, nós sentimos principalmente que a partir da política queremos manipular os media para uma uma questão que nós achamos que mereceria mais interesse e atenção. O que eles fizeram até agora da nossa perspectiva não é começar a casa no telhado, mas pela antena a ser colocada no telhado sem ter a fundação colocada. Este edifício comum continua a ser construído, essencial para reconhecer e celebrar a nossa humanidade num momento de vital importância, e que começamos de forma errada.

Enrique Benito Oliver

Resultados da eutanásia na Holanda: de 2001 a 2020

Holanda: o primeiro país a despenalizar a eutanásia em 2001

Situação muito preocupante 20 anos depois. Aqui está um balanço completo dos principais desvios éticos apurados, com uma interpretação cada vez mais permissivo dos órgãos de controle.

O número de pessoas eutanasiadas tem continuado a crescer a cada ano, como parte de um preocupante desenvolvimento cultural, especialmente para os mais frágeis da sociedade. Esta nota fornece uma avaliação aprofundada da situação atual, com dados estatísticos e legislação aplicável, ou sendo discutida para ampliar seu alvo. Examina os principais excessos éticos observados, com uma interpretação cada vez mais frouxa dos órgãos fiscalizadores, a ponto de até mesmo as Nações Unidas estarem preocupadas com eles.

Para nota de análise "Eutanásia na Holanda": clique aqui

 I - SÍNTESE

A eutanásia é legal na Holanda há mais de vinte anos, por uma lei de 12 de abril de 2001 implementada a 1 Abril de 2002. Desde a legalização, o número de eutanásias praticadas mais do que triplicou. Os números apresentados anualmente pelas comissões regionais de revisão da eutanásia também mostram um aumento no número de abusos e uma interpretação cada vez maior das condições exigidas pela Lei de 2001.

Embora as condições estritas estabelecidas pela lei não tenham evoluído estritamente, a sua interpretação muito extensa gera situações cada vez mais questionáveis: eutanásia de pessoas com transtornos psiquiátricos, pessoas dementes, idosos ou pessoas que sofrem de diversas patologias, mas não cumprem as condições iniciais exigidas por lei. Poucas vozes são ouvidas, especialmente de alguns médicos lamentando a banalização da eutanásia.

Enquanto os excessos são denunciados por alguns, outros querem ampliar as condições de acesso e prática da eutanásia. Há forte pressão para que o Parlamento autorize o suicídio assistido por pessoas com mais de 70 anos que o solicitem, citando nenhum outro motivo além da idade e "fadiga de viver".

Os vários projetos de lei e projetos de lei apresentados nos últimos anos ainda não foram concluídos. Esse alargamento permanece na agenda de vários partidos políticos. Em abril de 2021, a organização "Co-peratie Laatste Wil" levou o Estado holandês a tribunal para permitir o suicídio assistido sem qualquer razão médica particular, em nome do direito à autodeterminação.

II - DADOS ESTATÍSTICOS

 Os dados apresentados abaixo são provenientes do relatório anual das Comissões Regionais de Revisão da Eutanásia (Regionale Toetsingcommissies Eutanasia( RTE). Esses números não levam em conta a eutanásia clandestina e as sedações paliativas que realmente escondem a eutanásia.

Em 2003, primeiro ano de aplicação, foram realizadas 1.815 eutanásias. Esse número subiu para 4.188 em 2012 e 6.361 em 2019. Como resultado, o número de eutanásias mais do que triplicou em 20 anos. Em 2019, a Holanda registou 17 eutanásias por dia, de uma população de 17,3 milhões. Isso representa 4,2% de todas as mortes por ano. 80% dessas eutanásias foram realizadas em pacientes que sofrem de doenças como câncro, patologia do sistema nervoso, doenças cardiovasculares ou pulmonares. Outras eutanásias estão relacionadas a polipatologias (13%), incapacidades relacionadas à idade (3%) ou transtornos psiquiátricos (1%) demência (3%). 80% das pessoas foram eutanasiadas em casa e, em 83% dos casos, pelo médico de família.

 III - LEGISLAÇÃO

A) Lei de 2001: Legalização da Eutanásia e Suicídio Assistido

B) Pressão para ampliar oportunidades de eutanásia ou suicídio assistido

IV - UMA MULTIPLICAÇÃO DAS EMENDAS OBSERVADAS

Embora a lei não tenha evoluído formalmente desde 2001, a sua interpretação tem dado rédea livre a práticas cada vez mais permissivas. A lei prevê condições relativamente rigorosas, mas a prática tende a ampliar a interpretação da eutanásia para tornar a eutanásia mais acessível.

A) Eutanásia em detrimento de cuidados paliativos

B) Pessoas com transtornos psiquiátricos

C) A clínica de fim de vida: uma maneira de contornar as recusas dos médicos

V - POUCA ATUAÇÁO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

A) As comissões regionais de controle têm uma interpretação extensiva da lei

B) Para a Justiça, não há  desde 2001rampa deslizante

Quanto à justiça, também é particularmente amplo: o caso de Albert Heringa, no qual um homem foi absolvido em recurso, embora tenha presenciado o suicídio de sua mãe em condições contrárias à lei. Uma decisão questionável, " tendo que decidir entre cumprir a lei ou cumprir uma "obrigação moral não escrita" ao fornecer à sua mãe os produtos letais para permitir que ele cometesse suicídio. »

Em 2014, três vezes, a clínica de fim de vida foi responsabilizada pelos conselhos regionais de controle por investigação insuficiente de arquivos de aplicativos, mas esta clínica continuou a desenvolver sua atividade sem se preocupar. Em 2015, duas eutanásias foram consideradas incompatíveis com os requisitos da lei pelos conselhos de controle. Apesar disso, nenhum processo criminal foi instaurado contra a clínica de fim de vida, responsável por esses atos.

Vários outros casos controversos foram divulgados. Por exemplo, em 2016, um alcoólatra de 41 anos foi eutanasiado a seu pedido. Uma mulher de 20 anos, abusada sexualmente várias vezes quando criança e sofrendo de cicatrizes psicológicas, também foi eutanasiada, pois os médicos concluíram que seu sofrimento físico e mental havia se tornado insuportável.

Por fim, vamos lembrar o caso ocorrido em fevereiro de 2017 sobre um morador de asilo que sofre de Doença de Alzheimer: o conselho de controle havia então encaminhado este caso aos tribunais para não obter a condenação do médico, mas para esclarecer o poder do médico em tal situação. O Supremo Tribunal finalmente validou tal procedimento, agora incorporado ao código de conduta das comissões regionais de controle.

VI - O BEM-ESTAR DE UMA PARTE DO CORPO MÉDICO

A) Falta de cláusula de consciência para médicos

B) Uma importante carga psicológica entre os médicos

VII - CRÍTICAS A OBSERVADORES ESTRANGEIROS

A) Uma lei vaga para os parlamentares franceses

B) Um inquérito do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Mudanças no marco legal anterior à lei de 2001

1973: Uma primeira decisão judicial infringe a lei, um médico é condenado apenas a uma sentença simbólica por realizar eutanásia à própria mãe. Outros julgamentos semelhantes seguiram-se

27 de novembro de 1984: O supremo Tribunal da Holanda introduz na jurisprudência o conceito de "força maior", que um médico pode invocar quando recorreu à eutanásia, mas tendo agido em consciência e respeito à ética médica.

1988: Proposta de legislação para alterar o Código Penal para descriminalizar atos de eutanásia ou suicídio assistido. Culminou em 1989 com um acordo para estabelecer uma comissão nacional de inquérito.

Em novembro de 1990 um procedimento entra em vigor para regular a notificação de médicos em caso de eutanásia.

8 de novembro de 1991: O governo faz uma proposta ao Parlamento holandês para descriminalizar a eutanásia "de fato" (não "na lei"). Não se trata de legalizar a eutanásia, mas de legalizar a possibilidade de declaração de morte por eutanásia. Implicitamente, o projeto reconhece que a eutanásia pode ser um ato médico legítimo.

9 de fevereiro de 1993: Este projeto de lei é aceite pelo Parlamento e entra em vigor.

Final da década de 1990: Debates parlamentares para descriminalizar a eutanásia e o suicídio assistido "na lei" culminando na lei de 12 de abril de 2001.

Pode ler o artigo na íntegra aqui.