Eutanásia para idosos saudáveis ​​"cansados ​​de viver" chega ao Parlamento Holandês

O parlamento holandês já tem em mãos o projeto controverso pelo qual os progressistas do partido D66, um dos partidos do governo de Haia, querem defender o "direito" daqueles com mais de 75 anos de idade que, mesmo saudáveis, optam por solicitar eutanásia ao considerar que já viveram o suficiente. Essa iniciativa gera grande controvérsia entre os membros da coligação do governo, principalmente nos dois partidos mais conservadores, Llamada Democristiana (CDA) e União Cristiana (CU), que são contra a legalização dessa opção, apesar do fato de que cerca de 10.000 holandeses com mais de 55 anos demonstraram interesse.

De acordo com um estudo publicado em março, a pedido do atual executivo, ou seja, o número de pessoas, de um total de 21.000 entrevistados, que gostariam de ter acesso legal à eutanásia quando atingem uma certa idade, precisam lidar com as doenças de velhice e consideram que já completaram o seu ciclo de vida. Os resultados dessa investigação atrasaram a apresentação do projeto, elaborado pelo deputado progressista Pia Dijkstra.

Para poder aceder a esta opção, a pessoa deve ter pelo menos 75 anos e realizar várias entrevistas com um "conselheiro profissional", com quem o idoso conversa durante a última etapa da vida para entender os motivos por trás dela. O seu desejo de morrer e se existem outras alternativas que o fazem querer viver.

Não é esse conselheiro que avalia se é possível recorrer à eutanásia, a decisão final requer pelo menos dois meses de reflexão e na qual membros da família, clínico geral e outros especialistas estão envolvidos. O líder da União Cristã Gert-Jan Segers considera "inaceitável" que a proposta tenha sido apresentada para debate: "É realmente doloroso para mim, num momento em que os idosos se sentem mais vulneráveis, que o D66 apresente uma proposta que sabemos que levará a uma maior ansiedade em muitos idosos", diz ele. Os democratas-cristãos também se recusaram categoricamente a apoiar a proposta, mas prometeram "abordar as causas da solidão" e tentar aliviar a situação, especialmente "quando as pessoas se sentem sozinhas, abandonadas ou perdidas porque precisam de atenção ou cuidado". O deputado progressista encarregado do projeto, que afirma ter crescido numa família cristã e estudado teologia há vários anos, entende a resistência dos mais conservadores, mas enfatizou que mesmo em casa " a liberdade pessoal de acreditar no que quer é muito importante". 

“A associação médica holandesa KNMG acredita que essa lei poderia minar as condições rigorosas que regem a legislação atual da eutanásia e argumenta que os idosos que se sentem sozinhos e não têm recursos financeiros suficientes deveriam "ter ajuda, não (a possibilidade de) escolha da morte prematura".

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Vídeo da audição Stop eutanásia na Assembleia da Republica no grupo de trabalho morte medicamente assistida, no dia 9 de Julho

Disponibilizamos no nosso blog a audição do Stop eutanásia no parlamento no âmbito da especialidade da despenalização dos projetos lei da eutanásia, no passado dia 9 de Julho. Uma audição conjunta com outros movimentos cívicos pelo não à legalização da eutanásia.

O Movimento Cívico Stop eutanásia esteve representado por Graça Varão, uma das fundadoras, e por Nelson Brito, médico. Foi reiterado o pedido aos deputados para que reconsiderem e votem contra a lei da eutanásia. 

Podem ver a audição aqui.

O valor da vida não tem variações, por Pedro Vaz Patto

A ideia foi sublinhada no muito apreciado discurso do cardeal Tolentino Mendonça no Dia de Portugal. Aludia este à tese que vem sendo, mais ou menos explicitamente, sustentada durante a crise de pandemia que nos atinge, segundo a qual a vida das pessoas idosas, a que corresponde uma expectativa de menos anos futuros do que a das pessoas mais jovens, tem, por isso, menor valor. E, assim, seria legítima a seleção de cuidados de saúde em detrimento dessas vidas e em favor das vidas dos mais jovens.O controverso e muito influente filósofo utilitarista Peter Singer, numa entrevista publicada no jornal La Razón (a 16/6/2020), veio dizer isso mesmo: que a pandemia demonstrou que as vidas não têm todas o mesmo valor e que esse será o pensamento da generalidade das pessoas hoje em dia; que é legítimo sacrificar a vida de um idoso (só por o ser e por ter uma menor expectativa de anos de vida futura) para salvar a vida de um jovem. Na mesma linha, o professor de ética da medicina norte-americano Franklin Miller, em declarações ao jornal Avvenire (de 18/6/2020), afirmou que, em caso de “procura em excesso”, devem ser negados ventiladores a pessoas com mais de 80 anos e, se a pressão for mais grave, a pessoas com mais de setenta anos. Seria assim porque os jovens “têm mais a perder com a morte” e os idosos já tiveram a oportunidade de “uma vida completa”.

Contra a prevalência desta tese, surgiu uma petição da iniciativa da Comunidade de Santo Egídio intitulada Sem Idosos Não Há Futuro. Recusa a legitimidade de serviços de saúde seletivos e que aos idosos, pelo facto de o serem, sejam negados cuidados de saúde necessários. Recusa o abandono, na lógica da “cultura do descarte”, da geração que “lutou contra as ditaduras e trabalhou pela reconstrução da Europa depois da Guerra”. Relembra o valor que aos idosos é dado em muitas civilizações. E afirma que o desprezo pela vida dos mais velhos acabará por se traduzir no desprezo de todas as vidas. Entre os primeiros subscritores desta petição contam-se figuras de grande nomeada e de vários quadrantes, como Andrea Riccardi, Romano Prodi, Jeffrey Sachs, Manuel Castells, Felipe Gonzalez, Jürgen Habermas; Marie de Hennezel, Hans Pöterring e o cardeal Mateo Zuppi. Também entre elas se inclui a jornalista portuguesa Maria Antónia Palla. Compreende-se melhor esta reação se considerarmos a denúncia de casos de recusa de cuidados de saúde a idosos atingidos pelo coronavírus que poderiam ter sobrevivido se tais cuidados lhes tivessem sido prestados. Há suspeitas fundadas de que tal tenha ocorrido em vários países, como a Itália e a Espanha. Na Suécia, há acusações de recusa generalizada do recurso a ventiladores para doentes idosos (só pelo facto de o serem), o que deu origem a uma petição intitulada Todos Têm Direito a Oxigénio.

Na Holanda, um protocolo da Ordem dos Médicos fixou critérios seletivos para situações de escassez de recursos e entre esses critérios considerou várias faixas etárias (dos 0 aos 20 anos, dos 20 aos 40, dos 40 aos 60, dos 60 aos 80 e mais de 80). O ministro da Saúde manifestou, porém, a sua oposição a este aspeto desse protocolo (ver Avvenire de 18/6//2020). Na verdade, o valor da vida humana não tem variações. Não é quantitativo (não se mede em anos ou de acordo com qualquer outro critério), é qualitativo. A dignidade da pessoa deriva do simples facto de ela ser membro da espécie humana, não de qualquer atributo ou capacidade que possa variar em grau ou que possa ser adquirido ou perder-se nalguma fase da existência. Depende do que ela é, não do que ela faz ou pode fazer.

A dignidade da pessoa é sempre a mesma, não varia em grau conforme maiores ou menores capacidades cognitivas, não é maior nas pessoas mais inteligentes ou menor nas menos inteligentes. Não depende da raça, do sexo ou da idade; dela nenhum ser humano está excluído. Não se vai adquirindo progressivamente até à idade adulta, existe na sua plenitude desde o início da vida. Não deixa de existir pela deficiência ou pela doença, físicas ou mentais, por muito profundas que elas sejam. Não se perde com a idade avançada, a demência ou o estado comatoso.

Também é evidente, desde logo, que a expectativa de anos de vida futura é sempre falível. Há quem viva mais ou menos anos de acordo com factores em tudo aleatórios (e ainda bem que assim é, por muitos motivos). Um ano ou um mês na vida de uma pessoa, na fase final da vida ou em qualquer outra fase, pode ser tão ou mais rico, em experiências, ensinamentos ou descoberta de sentido, do que uma ou mais décadas. Na fixação judicial de indemnizações pela perda do direito à vida (que visam compensar a perda desse bem não patrimonial que é pressuposto de todos os outros, sem qualquer pretensão de quantificar o seu valor, como se de um preço se tratasse), não se deverão fazer distinções em função da idade da vítima.

O princípio da igualdade (todas as pessoas são iguais, no sentido em que são dotadas de igual dignidade) veda uma discriminação em função da idade, como veda uma arbitrária discriminação em função de qualquer outro critério (de raça, sexo ou posição social). Ao racismo e ao sexismo equiparar-se-á aquilo a que em inglês já se designa como agism (e para que ainda não encontrei tradução portuguesa). Como se refere na exposição de motivos da petição lançada pela Comunidade de Santo Egídio, quem despreza a vida das pessoas idosas, acabará por desprezar outras. Também a propósito da eventual seleção de cuidados de saúde ligados à pandemia do coronavírus, chegaram a ser evocados, para além da idade, outros critérios discriminatórios. Alguns Estados norte-americanos aceitaram a discriminação de pessoas com deficiência, o que foi, naturalmente, muito criticado. A respeito da discriminação em função da “utilidade social” (teria mais valor a vida de um cientista do que a de um trabalhador indiferenciado), afirmou lapidarmente o Comité de Bioética espanhol: todo o ser humano é socialmente útil pelo simples facto de ser humano. A tese utilitarista de que a vida dos idosos tem menor valor parece não ter, no actual contexto, acolhimento e foi rejeitada pela generalidade das pessoas, médicos e autoridades. A pandemia veio até reforçar o repúdio de tal ideia: foi porque a vida dos idosos tem igual valor e deve ser preservada que se aceitaram tão graves restrições das liberdades individuais e tão graves consequências económicas e sociais do combate à doença. Mas importa estar atentos: temos exemplos recentes de ideias e práticas que em poucos anos passam do repúdio generalizado (por razões eticamente válidas e não simples tradição e preconceito) à indiferença e aceitação generalizadas.

Fonte: Sete Margens

Pedro Vaz Patto, Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz.

DECLARAÇÃO STOP EUTANÁSIA SOBRE A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA

O debate sobre a legalização da eutanásia envolve questões profundas sobre a vida e a morte. É um debate complexo que impõe seriedade e toca na essência mais absoluta do ser humano, na própria vida. A este respeito, o Stop Eutanásia tem uma posição clara: Somos contra a eutanásia. Defendemos a proteção da Vida e a promoção da Dignidade Humana e da Liberdade.
Em primeiro lugar, entendemos que a Dignidade é um valor intrínseco ao ser humano. Como tal, não existem vidas que merecem ser vividas e outras não, independentemente das circunstâncias. Defendemos uma vida digna e uma morte que tornamos digna com a prestação de bons cuidados de saúde e uma maior humanização social e cultural.

Evidentemente, que não aceitamos o sofrimento destrutivo e não acompanhado em fim de vida. Devemos, pelo contrário, colocar todos os nossos esforços e meios para atenuar ou minimizar esse sofrimento, o que sucede com o efetivo acesso aos cuidados paliativos. Pensar que para fazer cessar o sofrimento se deva eliminar a pessoa que sofre, é próprio de uma sociedade desumana. O problema do sofrimento não se resolve com a eliminação da pessoa que sofre, mas com uma intervenção ativa, de forma a que essa pessoa possa viver de uma outra maneira, e sobretudo encontrando o sentido da sua vida.

Em segundo lugar, não podemos falar de uma verdadeira liberdade individual, uma vez que as propostas de lei apresentadas colocam a decisão final de cada pedido numa comissão para o efeito constituída, e não no indivíduo. Consideramos não estar aqui em causa um direito a morrer. A morte é uma inevitabilidade. Entendemos sim, estar aqui em questão o direito a ser morto por outra pessoa, direito esse que não existe.

Em terceiro lugar, os projetos a favor da legalização da eutanásia confrontam os princípios estruturantes da nossa sociedade, promovendo a banalização da morte a pedido e difundindo uma mentalidade eutanásica. Como consequência veremos derrubada uma barreira civilizacional fundamental que é a da proibição do homicídio premeditado.

Em quarto lugar, estes projetos violam várias normas constitucionais, nomeadamente: o primeiro dos direitos fundamentais do ser humano — o direito à vida — e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 24.o); o direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 25.o) e, bem assim, a dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direitos baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 1.o, 2.o, 9.o, 12.o, 13.o e 18.o); e ainda o direito à proteção da saúde e dever de a defender e promover, e as inerentes vinculações do Estado a implementar o acesso de todos os cidadãos aos cuidados médicos, bem como o dever genérico de proteção dos mais frágeis (artigo 64.o).

Não precisamos de uma lei da eutanásia para reforçar direitos e liberdades, como é o de poder redigir diretivas antecipadas, o de poder recusar tratamentos inúteis ou rejeitar ficar ligado a máquinas.

Não aceitamos propostas que desresponsabilizem a Sociedade e o Estado junto dos que sofrem, dos mais vulneráveis.

O Stop Eutanásia defende que a Liberdade e a Dignidade em vida e na morte devem ser reforçadas com o acesso generalizado a cuidados paliativos, com apoios sociais mais numerosos e com um melhor compromisso, responsabilização e humanização de todos, Sociedade e Estado.

Sofia Guedes

Graça Varão

Ana Velosa

Supremo Tribunal da Holanda decreta acordão de eutanásia para doentes com Alzheimer

O Supremo Tribunal da Holanda decretou, durante a pandemia em Abril, que os médicos podem aplicar a eutanásia a pessoas em estado de demência avançada, desde que tenham deixado essa indicação num testamento vital escrito quando ainda estavam bem. Até agora, independentemente da existência de indicações escritas, a pessoa em causa tinha sempre de dar o seu consentimento antes de ser morta, o que invalidava a eutanásia para pessoas com demência.  O argumento dos promotores da eutanásia sobre as limitações à lei foram agora derrubados com este acórdão do Supremo Tribunal da Holanda que introduz mais emendas quanto às possibilidades ilimitadas de pedir a morte sem punir ninguém. Os médicos não serão punidos mesmo por praticar a eutanásia “à força”, desde que a pedido dos familiares, caso o doente, mesmo demente resolva resistir. O acórdão resulta de uma denúncia, pela prática efetuada por uma médica que só conseguiu aplicar a solução letal numa doente de 74 anos, “amarrada” pelos familiares que solicitaram que fosse eutanasiada. O tribunal inocentou a médica atendendo ao facto de existir um pedido anterior da própria doente, ainda em estado de lucidez, manifestando a vontade de ser morta por eutanásia. Na Holanda deixa de haver direito ao arrependimento depois de aceite o procedimento. Resta saber o grau de liberdade com que os mesmos foram assinados. Há muitas formas de se sugerir a vantagem de morrer desta forma ou de vencer pelo cansaço quem se sente a mais.

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DECLARAÇÃO PÚBLICA CONJUNTA DE PROFESSORES CATEDRÁTICOS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A DESPENALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA E DO SUICÍDIO ASSISTIDO

Tendo sido aprovados, na generalidade, pela Assembleia da República, em 20 de Fevereiro de 2020, cinco projetos de lei que têm por objeto a despenalização e a legalização, sob determinadas condições, da prática da eutanásia e da ajuda ao suicídio, também denominadas por “antecipação da morte por decisão da própria pessoa” ou “morte medicamente assistida”; e tendo sido iniciados os trabalhos parlamentares destinados à sua discussão e votação na especialidade;

Os ora signatários, professores catedráticos de Direito Público, consideram ser um imperativo ético e de cidadania declararem publicamente que, em sua opinião, os referidos projetos de lei mostram-se contrários à Constituição da República Portuguesa, designadamente:

a) Violam, em termos flagrantes, o primeiro dos direitos fundamentais do ser humano – o direito à vida - e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 24º);

b) Violam, igualmente, o direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 25º) e, bem assim, a dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direito baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais (artigos 1º, 2º, 9º, 12º, 13º e 18º);

c) Violam, ainda, o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover e as inerentes vinculações do Estado a implementar o acesso de todos os cidadãos aos cuidados médicos, bem como o dever genérico de proteção dos mais frágeis (artigo 64º).

15 Junho de 2020, Dia Mundial de Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa

(Assinaturas por ordem alfabética do primeiro nome)

António Cândido de Oliveira
Carlos Blanco de Morais
Fausto de Quadros
Fernando Alves Correia
Jónatas Machado
Jorge Bacelar Gouveia
Jorge Miranda
José Casalta Nabais
José Manuel Sérvulo Correia
Luís Filipe Colaço Antunes
Manuel Afonso Vaz
Maria da Glória Garcia
Maria João Estorninho
Paulo Otero
Vasco Pereira da Silva

Podem ler na íntegra aqui.

Eutanásia e civilização - por Nelson Brito, médico

Voltou à discussão parlamentar o tema da eutanásia. É certo que não estamos, como País, como em 2018, e o regresso deste assunto à ordem do dia exigiu-me por isso uma reflexão. No inicio da pandemia que atravessamos, o nosso Primeiro- Ministro, António Costa, afirmou entre outras coisas, o seguinte:

Este é um dos momentos em que vivemos e temos de sentir o que é o sentimento de comunidade, de partilha de vida em comum, e em que cada um de nós tem como primeiro dever protegermo-nos uns aos outros.

Os idosos são uma população particularmente vulnerável, sendo nosso dever, não só cuidar dos nossos filhos, dos nossos amigos, dos nossos colegas, mas também termos uma particular preocupação com os nossos pais e avós.

Insisto: O primeiro dever de cada uma e de cada um de nós é cuidar do próximo. Não conheço ninguém que tenha discordado de tão sensata postura, e vale a pena recordar os motivos da mesma. Perante a desigualdade previsível das consequências individuais da Covid-19, impôs-se a necessidade de medidas proporcionadas (sob coordenação dos responsáveis políticos), medidas essas em que todos os cidadãos (mais ou menos vulneráveis) tiveram (e têm) um papel a desempenhar.

A adopção de medidas para evitar o contágio são uma clara demonstração de elevada consideração de cada pessoa consigo própria e, mais ainda, com o outro. Quase que se poderia dizer hoje que manter dois metros de distância de outra pessoa é um acto de amor.

Creio, por isto, que tem havido um reforço generalizado do sentido de comunidade entre os cidadãos. Como sociedade, a atenção aos mais vulneráveis não começou nem se limita à pandemia, e por isso parece-me que se mantém a obrigação de todos (responsáveis políticos incluídos) nos preocuparmos com todos, especialmente com os mais fragilizados e que não se podem valer a si próprios. A medida do que cada um de nós faz depende das circunstâncias em que se encontra, mas o princípio de sensatez geral de “nos preocuparmos com todos” não enfraquece por isso. Dito isto, penso que nós “todos” que temos o dever de nos preocupar estão incluídas as pessoas com “lesão definitiva ou doença incurável, em sofrimento duradouro e ‘insuportável’”. Conviver com o próprio sofrimento e com o do outro não é necessariamente fácil, mas isso não dispensa os profissionais de saúde, os cuidadores e responsáveis superiores pelos cuidados de saúde de se esforçarem por pôr em prática os meios proporcionados e ao seu alcance com vista a diminuir esse sofrimento (físico, psíquico, existencial, etc). São instrumentos muitas vezes dispendiosos, e que incluem, não apenas meios técnicos e medicamentos, mas também um número e uma ampla diversidade de profissionais. Se não houve dúvidas sobre o sentido dos esforços a levar a cabo no âmbito da pandemia, parece prudente que o rumo a seguir noutras áreas da saúde seja idêntico. Seria, por isso, um contra senso empenharmo-nos na protecção e no cuidado aos outros na sequência da Covid-19, e que simultaneamente se proceda de forma contrária no que outras situações clínicas muito graves diz respeito.

Herbert Hendin, investigador e médico americano reconhecido como uma autoridade em suicídologia, além de constatar a existência da “rampa deslizante” que outros negam, curiosamente também afirmou no epílogo do seu livro Seduced by Death: Doctors, Patients, And Assisted Suicide que "onde a legalização da eutanásia teve lugar houve desinvestimento nos cuidados paliativos".

Escolher se queremos ou não investir esforços e meios financeiros para minorar o sofrimento actuando sobre as suas raízes (função dos médicos e demais profissionais de saúde) é uma escolha civilizacional da nossa sociedade. No fundo, é o que se tem feito sobretudo ultimamente: tentar que haja o mínimo de contágios e de mortes ligadas à Covid-19. Destas reflexões, só consigo concluir que atacar o sofrimento pelas suas várias raízes – para proporcionar uma melhor qualidade de vida àquele que sofre – é o único caminho digno da pessoa.

Nelson Brito: Médico; Mestre em Bioética

Salvar ou matar? - por Sofia Guedes

Ainda sem nos refazermos deste combate, nem mesmo termos superado os riscos de contágio, com os quais estamos a aprender a viver, a Assembleia da República surpreende-nos de forma muito subtil e silenciosa. A lei da eutanásia, votada favoravelmente na generalidade no dia 20 de Fevereiro e suspensa até agora, é retomada para votação na especialidade. No grupo de trabalho criado para o efeito, são agendadas reuniões e audições, até resultar um texto único, o qual, havendo maioria para o viabilizar já no dia 18 de junho, seguirá para discussão e votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 

Não há dúvida que a pandemia do Covid-19 veio revolucionar a forma de pensar, decidir e agir da humanidade, de cada pessoa em particular e dos responsáveis políticos e governamentais em geral, em todas as partes do mundo, e em Portugal também. A responsabilidade foi talvez a atitude mais vivida nestes tempos de incerteza, de grandes incómodos, de impactos económicos e sociais, ou mesmo religiosos, como jamais ninguém viveu nas atuais gerações, e até em antepassadas. A responsabilidade chegou ao ponto de limitar a nossa liberdade, de não nos permitir fazer praticamente nada. Fomos obedientes, porque acreditámos que para salvar vidas, essa era a condição. À medida que a batalha se travava por todos os meios, uma linha da frente formada por um exército de médicos, enfermeiros e profissionais de saúde de todas as áreas, procurou heroicamente a todo o momento e todos os dias, salvar vidas! Salvar todas as vidas, sabendo que os mais frágeis foram e continuam a ser os mais vulneráveis. Todos assistimos e aplaudimos esses heróis, que abandonaram tudo, largaram as famílias e arriscaram as suas próprias vidas, com esse único intuito: salvar vidas!

Ainda sem nos refazermos deste combate, nem mesmo termos superado os riscos de contágio, com os quais estamos a aprender a viver, a Assembleia da República surpreende-nos de forma muito subtil e silenciosa. A lei da eutanásia, votada favoravelmente na generalidade no dia 20 de Fevereiro e suspensa até agora, é retomada para votação na especialidade. No grupo de trabalho criado para o efeito, são agendadas reuniões e audições, até resultar um texto único, o qual, havendo maioria para o viabilizar já no dia 18 de junho, seguirá para discussão e votação na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Finalmente, o projeto-lei voltará ao plenário para a votação final.

Esta notícia escandalizou os que a leram (quase nas entrelinhas), pasmando sobretudo aqueles heróis que todos aclamávamos ainda há tão pouco tempo. Afinal, será dado a estes heróis, a possibilidade de escolher entre salvar ou matar. Uma loucura! Médicos serão levados a decidir e a atuar contra a sua própria missão que é cuidar e salvar! Ainda estamos em tempos de pandemia, de muitas incertezas, e sobretudo de muitas fragilidades sociais e económicas. Ainda estamos a salvar vidas. A salvar cada vida. Todas as vidas! Não nos podemos calar, nem deixaremos que se brinque com o maior bem que

temos, a Vida. A coragem, a dedicação, a competência e a luta que travaram os nossos heróis, vão

continuar na linha da frente. Essa é a certeza que todos queremos ter!

Sofia Guedes, fundadora do Stop eutanásia

COMUNICADO - A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA NÃO SALVA AS VIDAS DOS PORTUGUESES

O Movimento Cívico Stop eutanásia vem afirmar a sua indignação perante o retomar do processo legislativo dos projectos-lei da eutanásia em pleno Estado de Calamidade. Numa altura em que vivemos a crise da pandemia COVID-19, vemos com muita preocupação a urgência parlamentar de legislar a morte a pedido. Perante as votações favoráveis aos 5 projectos de lei da eutanásia, no passado dia 20 de Fevereiro, contra todos os pareceres éticos e científicos, o surgimento da pandemia COVID-19 levou, e bem, à suspensão do debate na comissão de especialidade, tendo assim parado este processo legislativo. 

Por outro lado, vemos como o país tem enfrentado um problema sério de saúde pública com a pandemia, e como tem conseguido superar esta difícil etapa devido ao esforço e à entrega generosa dos nossos médicos que se têm dedicado a salvar vidas, chegando a colocar as suas próprias vidas e famílias em perigo. Este esforço dos profissionais de saúde, juntamente com a adesão do povo português e com o apoio dos governantes, tornou possível travar esta enorme batalha pandémica que poderia ter sido muito grave para a mortalidade nacional, embora tenhamos assistido a um aumento de mortes exponencial, como demonstram estudos do mês de Abril. Salvar Vidas tem sido o slogan utilizado pelos governantes de Portugal. Não é agora compreensível pela opinião pública esta urgência dos deputados em legalizar a morte a pedido.

O Movimento Cívico STOP eutanásia já solicitou audiência à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de apelar aos deputados sobre os perigos e falácias da legalização da eutanásia, nomeadamente nesta altura da vida dos portugueses.

Campanha HUMANIZAR PORTUGAL - para construir uma sociedade mais solidária

A campanha HUMANIZAR PORTUGAL apresenta ideias solidárias para ajudar a sociedade portuguesa a promover os valores solidários de cuidar dos mais frágeis. Uma sociedade será tanto mais moderna e avançada quanto melhor tratar e cuidar dos mais frágeis e vulneráveis.

Carta Aberta aos Deputados da Assembleia da República em tempos de Covid-19

Exmos. Senhores Deputados,
Jamais na nossa História recente nos deparámos com uma situação como a que atualmente vivemos. Hora de incertezas, de angústias e de fragilidade. Nesse sentido, e porque de alguma forma todos acordámos para estarmos prontos para servir o nosso país e o nosso povo, temos constatado, na essência da alma portuguesa, uma forte vontade de combater o terrível vírus Covid-19 e de valorizar a vida e todas as vidas.

Olhando para o mundo, vemos como em todas as nações e lugares, não apenas os médicos e todos os profissionais de saúde, mas também os políticos, os responsáveis pelas autoridades de saúde, os cientistas, os empresários, os professores, os cuidadores, as famílias, todos estão empenhados com todas as suas forças, talentos e gestos a salvar vidas. Portugal não é exceção e, por isso, congratulamo-nos com muitas das declarações dos nossos responsáveis, nomeadamente no âmbito da Saúde, que afirmam que estarão sempre do lado da vida, seja ela de crianças, jovens ou idosos.

Não tenhamos dúvidas. A realidade atual que todos estamos a viver traz uma mudança social que a todos impacta e exige um esforço transformador das nossas rotinas de vida, em sociedade e em família. Também o novo paradigma da saúde é outro. Sabemos que estamos diante de grandes dilemas éticos, diante de escolhas que têm de ser feitas em cada momento, as quais põem em causa algumas ideias e posições sobre a dignidade da vida humana. Pensar em eutanásia é algo que assusta e repugna neste momento, quando o objetivo é correr para aliviar e curar os nossos doentes do Covid19 entre outras doenças que necessitam de tanto ou mais cuidados. Hoje, urge salvar vidas. Amanhã, sabemos como é premente a melhoria das condições de saúde dos portugueses, nomeadamente, no reforço da rede de cuidados continuados e paliativos.

O tema da despenalização da eutanásia deixou de ter espaço na agenda política e social, porque neste tempo de pandemia mundial todos aprendemos a valorizar ainda mais a vida, o outro, a família e a humanidade.

A Plataforma Pensar & Debater, e mais precisamente o nosso Movimento Stop eutanásia, vem

hoje fazer um apelo aos partidos políticos que apresentaram projetos de lei para descriminalizar a morte assistida em Portugal, no sentido de estes retirarem as respetivas iniciativas legislativas, já aprovadas na generalidade pelo Parlamento. Esta seria uma atitude magnânima e de elevada grandeza humana perante um povo, que hoje se encontra chamado a lutar pela vida de todos os portugueses.

Portugal é pela Vida!

Plataforma Pensar & Debater - Movimento Cívico Stop eutanásia

Análise ao projecto lei de eutanásia do PS - por Michel Ghins

A “exposição de motivos” do projeto do PS insiste com razão sobre a importância da liberdade. É muito difícil de verificar que não existem pressões, explícitas ou implícitas, do médico ou/e da família a favor da eutanásia. O que doente quer, em primeiro lugar, é que sua dor seja aliviada. O pedido de eutanásia é um pedido de ajuda, e principalmente um apelo ao reconhecimento que sua vida ainda tem valor. O doente deseja que tudo seja feito para restaurar uma qualidade de vida aceitável. Lembrem-se: quase todas as dores físicas podem ser aliviadas. Para doentes sós que não têm família e não recebem visitas, e que também não são corretamente acompanhados numa instituição de segunda categoria, o fim de vida se torna extremamente difícil. Tal situação concerne principalmente pessoas marginalizadas e pobres. É compreensível que estas pessoas peçam a eutanásia. A responsabilidade do Estado é fazer com que cuidados paliativos de qualidade sejam acessíveis a todos sem exceção nem discriminação e que pessoas formadas sejam disponíveis para ser presentes perto do doente para que ele não sofra de solidão e tenha um acompanhamento humano e espiritual conforme aos seus desejos. Com certeza, o acesso à eutanásia não pode ser uma solução a carências dos serviços de saúde no acompanhamento dos doentes.  

Algumas considerações específicas sobre o projeto de lei do PS 

O texto do projeto de lei estipula claramente que o médico orientador “verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade” (Art. 5, p. 12) e que o doente deve ser “consciente”. Mas o texto não diz explicitamente que o médico orientador deveria verificar que a vontade de obter a eutanásia é livre e isenta de pressão de qualquer tipo. O art. 6 prevê a verificação por um psiquiatra da decisão livre em algumas situações nas quais a capacidade psíquica da pessoa pedinte está em dúvida. O art. 17, d. insiste que os médicos e profissionais de saúde devem “assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada”. Mas não consta no projeto a menção de uma pessoa precisa ou de uma comissão responsável (o art. 7 relativa ao parecer da Comissão de Verificação e Avaliação (CVA) não se refere à vontade livre do doente) para assegurar que a decisão não é o resultado se pressões da família ou outros. De uma certa forma, isso é compreensível, porque é extremamente difícil verificar que não existem pressões, as vezes implícitas, da parte dos membros da família ou médicos que podem por exemplo fazem sentir ao doente que ele é um peso para eles. Mas tal ausência de pressões é uma condição crucial para que a vontade do doente seja livre, e esta condição é muito difícil, senão impossível, de se verificar. Juridicamente, uma condição que não pode ser verificada é uma condição vazia. Além disso, o médico orientador deve prestar ao doente “toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico” (Art. 5, p. 12) É claro que uma decisão livre somente pode ser tomada se todas as informações relevantes foram comunicadas ao doente. Mais uma vez, é difícil garantir e verificar que de fato todas essas informações têm sido efetivamente fornecidas pelo médico orientador. Repare-se também que, de modo surpreendente, os cuidados paliativos não são mencionados entre essas informações no projeto de lei. Portanto, estamos autorizados a concluir que não podem existir garantias suficientes para que o doente que pede a eutanásia o faça de maneira completamente livre e esclarecida e que aqueles que mais a pedirão serão provavelmente as pessoas que se encontram numa situação de fragilidade econômica ou social.

Ao contrário das leis vigentes em países como a Bélgica ou a Holanda, o controle do caráter não punível de uma eutanásia se faria, segundo o projeto do PS, antecipadamente. Isto certamente é melhor do que uma avaliação ex post facto, como se faz na Bélgica e na Holanda. A Comissão de Verificação e Avaliação (CVA) (Art. 7) de cinco membros deve dar um parecer favorável na base dos relatórios do médico orientador e do médico especialista, assim como da declaração assinada pelo doente. Contudo, não se diz se uma maioria ou a unanimidade da CVA é requerida. O problema é que, uma vez que o princípio de acesso à eutanásia não punível em certos casos for sancionado por lei, demoras e complicações administrativas podem incentivar a multiplicação de eutanásias ilegais. Por exemplo, alguns médicos poderiam ser tentados a aumentar as doses de morfina além do necessário para aliviar a dor e assim provocar a morte do doente, se as condições previstas pela lei forem cumpridas e sem ter que se submeter a todo o processo e trâmite administrativo legalmente previsto. Em 2013 na Bélgica, uma sondagem conduzida anonimamente entre médicos pelo “End-of-life-care research group” (ligado à Vrije Universiteit Brussel (VUB) que não é uma Universidade católica) revelou que cerca de 1000 eutanásias involuntárias (sem o pedido manifesto do doente) foram praticadas (Chambaere et al. 2015). Em 2013, 1807 eutanásias foram devidamente declaradas à “Commission de contrôle”. Segundo o projeto de lei do PS, para ter acesso a uma eutanásia, o doente deve estar numa situação de “sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal”. (Convém frisar o uso da palavra “ou”). Esta condição para ter acesso a “antecipação da morte” merece alguns comentários esclarecedores. Precisa reparar, em primeiro lugar, que um sofrimento pode ser extremo e, ao mesmo tempo, ser aliviável. A lei belga tem pelo menos o mérito de estipular que a dor deve ser constante, insuportável e não aliviável. Em segundo lugar, o texto do projeto não diz que o sofrimento deve ser causado ou ser uma consequência de uma lesão ou uma doença. (Na Bélgica, a lei de 2002 estipula que o sofrimento físico ou psíquico deve ser insuportável, constante e não-aliviável, e causado por uma afecção patológica ou acidental grave e incurável.) A dificuldade é que o caráter “extremo” de um sofrimento é um dado subjetivo, sendo o doente o único capaz de avaliar a intensidade de sua dor. Ao contrário, a presença de uma doença que causa uma dor, é um dado objetivo, ou pelo menos mais objetivo do que a percepção subjetiva de sofrimento. Logo, segundo o projeto do PS, um paciente pode sentir uma dor extrema, por exemplo psíquica, e ter uma lesão definitiva ou uma doença incurável e fatal. Embora o sofrimento e a lesão (ou a doença) não estejam relacionados. Em terceiro lugar, e ainda mais preocupante, o projeto abre a porta à eutanásia de uma pessoa com handicap que tem uma “lesão definitiva” sem ter uma “doença incurável e fatal” (em razão da presença de ou no texto) desde que ela mencione que está num estado de sofrimento julgado subjetivamente “extremo”, que esteja consciente e faça um pedido livre e esclarecido de antecipação de morte, mesmo que a morte não esteja próxima. Convém salientar que o texto do projeto não especifica que a lesão deve ser grave. É suficiente que seja “definitiva” como, para tomar um exemplo admitidamente extremo, a perda de um dedo. Em quarto lugar, o projeto de lei não menciona que uma pessoa teria que ser em final de vida para ter acesso à eutanásia. A situação de final de vida é mencionada duas vezes na “exposição de motivos”, mas não consta explicitamente do projeto de lei como tal. Em quinto lugar, o projeto menciona que no caso de doença, ela deve ser fatal, quer dizer, provocar a morte, a curto ou longo prazo. Isto é importante porque doenças psíquicas, como a depressão profunda, longa e aparentemente incurável (embora o diagnóstico de incurabilidade seja muito difícil em caso de doenças psíquicas), não têm em geral um caráter fatal e não são associadas a uma lesão definitiva. Nesse aspecto, o projeto de lei do PS é mais prudente, porque não abre o acesso à eutanásia em caso de doenças psíquicas.

Em sexto lugar, o projeto de lei do PS garante a liberdade de consciência de todos os profissionais de saúde que não são nunca obrigados a praticar uma eutanásia, mas não garante explicitamente a liberdade de instituições de não praticar a eutanásia dentro de seus muros.

Michel Ghins, professor de Filosofia na Université Catholique de Louvain

Manifesto Humanizar Portugal

Comunicado STOP eutanásia sobre votação favorável do Parlamento a projetos lei da eutanásia: a pressa é inimiga da razão

O movimento cívico Stop Eutanásia condena a aprovação da morte assistida, no passado dia 20 de Fevereiro pelo Parlamento, lamentando o “debate apressado” e a desvalorização dos pareceres técnicos que chumbaram os cincos projetos de lei

Em comunicado, o movimento defende que a decisão tomada ontem pelos deputados demonstra “a desvalorização e o desrespeito pela vida dos mais frágeis da nossa sociedade e uma irresponsabilidade perante o fim de vida”.

“Todos os pareceres apresentam em comum a 'brecha' relativamente ao ponto da subjetividade do conceito de 'dor insuportável', e a possibilidade de o processo ser executado por médicos sem qualquer contacto anterior com o doente”, refere o movimento, salientando os pareceres da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, da Ordem dos Advogados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

Para a fundadora do Stop Eutanásia, Sofia Guedes, “a pressa é inimiga da razão”, sendo que “a urgência é melhorar o sistema nacional de saúde e os cuidados paliativos.”

Por último, o movimento cívico garante que continuará a denunciar aquilo que considera serem “abusos” ao nível do respeito pela Ética e a Constituição Portuguesa. Na quarta-feira, Sofia Guedes considerava em declarações ao Expresso que existem “muitas incertezas” sobre a morte assistida, mesmo entre os deputados e que entre divisões internas alguns deles estavam a sentir-se “pressionados”. No manifesto 'Humanizar Portugal', o movimento Stop Eutanásia condena a “obsessiva pretensão” de legalizar a eutanásia, sustentando que os Cuidados Paliativos visam responder ao “sofrimento de acordo com a dignidade humana”.

Leia a noticia aqui.

Não a uma legalização da eutanásia

No quadro do debate sobre a despenalização da eutanásia, todos os protagonistas estão de acordo em

afirmar que se deve respeitar sempre a dignidade da pessoa, uma dignidade inalienável e independente de qualquer situação de deficiência, de doença, de sofrimento extremo, etc. Além disso,todos concordam em dizer que uma situação de sofrimento extremo não é conforme à dignidade humana. Os desacordos, ao contrário, assentam na forma como se responde a esta situação de sofrimento. Para aqueles que defendem uma despenalização da eutanásia, é legitimo introduzir uma exceção ao direito à vida proclamado pela Declaração universal dos direitos do homem de 1948 (art.º. 3) quando uma pessoa em sofrimento extremo pede livremente que um médico ponha intencionalmente fim à sua vida, em circunstâncias definidas. Os defensores de uma despenalização da eutanásia não se afirmam contrários ao direito à vida, mas, entendem que, em certas circunstâncias, o princípio da autonomia da pessoa se sobrepõe ao direito à vida. Com efeito, segundo os mesmos, a dignidade da pessoa confere-lhe o direito de tomar decisões livres sobre a sua forma de viver e também de morrer, em conformidade com as suas próprias convicções, desde que essas decisões não prejudiquem terceiros ou a sociedade no seu todo. Pelo contrário, aqueles que se opõem à legalização da eutanásia defendem que o direito à vida não poderá sofrer nenhuma exceção e que eliminar a vida de uma pessoa elimina ao mesmo tempo qualquer possibilidade de ter uma vida digna. Morrer com dignidade consiste em ser corretamente acompanhado no quadro de cuidados paliativos adequados. Nós somos, desta forma, confrontados com um conflito de valores que não parece ter uma solução simples.
Para argumentar de forma convincente contra a legalização da eutanásia, parece ser mais interessante mostrar que essa legalização conduz de facto a um resultado contrário aos valores partilhados por todos. Com efeito, a experiência dos países, como a Bélgica, onde a eutanásia está legalizada desde 2002, revela que um acompanhamento adequado permite suprimir a quase totalidade dos pedidos de eutanásia. Além disso, a despenalização tem consequências prejudicais para as famílias, o corpo médico e toda a sociedade. Comecemos pela luta contra o sofrimento físico. Segundo estudos (ver Devos 2019), os sofrimentos físicos podem ser aliviados em 98% dos casos. Mas a experiência ensina que não é suficiente controlar a dor física para eliminar um pedido de eutanásia. Com efeito, confrontados com uma doença incurável e com a perspetiva de uma morte próxima, muitos pacientes, sente grandes sofrimentos psicológicos. Muitas são as pessoas doentes em fim de vida que, mesmo sem dor física, entendem que «a sua vida já não merece ser vivida, já não interessa a mais ninguém», que «são um peso para a sua família, a sociedade», que «a sua vida não tem mais sentido». Estas pessoas- que estão, normalmente, numa situação de fragilidade afetiva e/ou económica- podem obter a eutanásia, se forem cumpridas as condições definidas na lei. Assim, na Bélgica, um doente que manifeste sofrimentos psíquicos que não possam ser aliviados no contexto de uma doença grave e incurável, tem acesso à eutanásia. Os cuidados paliativos são a resposta adequada para estas situações. Eles não atrasam nem aceleram a morte, mas consistem em acompanhar o doente com paciência, amor e compaixão, não apenas aliviando as suas dores físicas, mas também reforçando o seu desejo de ser escutado, de ser consolado, de entender que a sua vida ainda tem valor, e em resumo, de ser amado. Os cuidados paliativos não se limitam ao acompanhamento do doente, mas ao dos membros da família que sofrem por ver o seu familiar querido estar a viver momentos tão difíceis. O olhar que os familiares dirigem à pessoa doente é fundamental. Se ela se sentir acompanhada, valorizada, amada, então será capaz de enfrentar a última etapa da sua vida com calma e confiança.
Um fim de vida sereno permite frequentemente confidências magnificas muito valiosas para a pessoa doente e para os seus familiares. Pelo contrário, uma eutanásia, sobretudo se ela for decidida sem o consentimento dos familiares (o que é possível na Bélgica), é normalmente motivo de grandes dificuldades para a família, mesmo se esta aceitar a decisão tomada. Perante os factos, é difícil assegurar que uma decisão individual de eutanásia não tenha consequências muito prejudicais para a família e as pessoas próximas. De acordo com muitos testemunhos (ver Devos 2019), cerca de 20 anos de prática da eutanásia na Bélgica modificaram, com efeito, o papel do médico e a sua relação com os doentes. O paciente espera que o médico resolva o problema do seu sofrimento, visto primeiro como um problema técnico, com todos os meios. A eutanásia resulta assim da recusa, tanto da parte do médico como do paciente, em aceitar que existem situações em que a medicina não consegue aliviar certos sofrimentos extremos. Deste modo, para evitar a perda de controle, a eutanásia surge como a solução onde o paciente e o médico voltam a ter o controle da situação. Este tipo de atitude está perfeitamente de acordo com a mentalidade dominante, individualista e neoliberal, da sociedade na qual vivemos. A legalização da eutanásia contribui desta forma a tornar o médico, um funcionário intimado a resolver problemas no quadro de uma medicina altamente técnica, na qual a relação humana entre o médico e o paciente passa para segundo plano. Na Bélgica, equipas móveis vêm eutanasiar pacientes com os quais não têm nenhuma ligação. Não surpreende que na Bélgica, a legalização da eutanásia tenha criado um mal-estar importante no corpo médico, até porque a eutanásia está proibida pelo juramento de Hipócrates (Jones 2017). É por isso que o aspeto humano, afetivo e até espiritual do acompanhamento paliativo é tão importante para dar ao paciente uma qualidade de vida aceitável, apesar da situação tão difícil na qual ele se encontra. A legalização da eutanásia envia uma mensagem extremamente desestabilizadora a toda a sociedade. Na Bélgica, a eutanásia é cada vez mais entendida como uma solução aceitável em condições cada vez menos estritas, como revelam os relatórios da Commission fédérale de contrôle et d’évaluation de l’application de la loi relative à l’euthanasie. O número de eutanásias declaradas passou de 249 em 2002-3 para 2357 em 2018. Estima-se que metade das eutanásias não sejam declaradas e que o número de eutanásias «involuntárias» (sem pedido do paciente) esteja a aumentar. O acesso à eutanásia alargou-se às crianças (sem limite de idade) em 2014. Muitas propostas estão em discussão no Parlamento pretendendo alargar o acesso à eutanásia a pessoas inconscientes, dementes e «cansadas de viver»; obrigar todas as instituições de cuidados a praticar eutanásia; definir a eutanásia como um ato médico incluído nos cuidados paliativos, o que poderá prejudicar o direito à objeção de consciência do médico, etc. A banalização da eutanásia em curso na Bélgica está a causar uma fragilização da solidariedade humana, um declínio do vínculo social, um desconforto no pessoal cuidador. É isto que pretendem os defensores de uma legalização da eutanásia?

Jones, D. A. et al. Eds. (2017), Euthanasia and Assisted Suicide.

Lessons from Belgium. Cambridge U. P.

Devos, T. Coord. (2019), Euthanasie, l’envers du décor. Réflexions et expériences de soignants. Wavre : Mols.

Michel Ghins, Professor de filosofia. Université Catholique de Louvain.