Análise ao projecto lei de eutanásia do PS - por Michel Ghins

A “exposição de motivos” do projeto do PS insiste com razão sobre a importância da liberdade. É muito difícil de verificar que não existem pressões, explícitas ou implícitas, do médico ou/e da família a favor da eutanásia. O que doente quer, em primeiro lugar, é que sua dor seja aliviada. O pedido de eutanásia é um pedido de ajuda, e principalmente um apelo ao reconhecimento que sua vida ainda tem valor. O doente deseja que tudo seja feito para restaurar uma qualidade de vida aceitável. Lembrem-se: quase todas as dores físicas podem ser aliviadas. Para doentes sós que não têm família e não recebem visitas, e que também não são corretamente acompanhados numa instituição de segunda categoria, o fim de vida se torna extremamente difícil. Tal situação concerne principalmente pessoas marginalizadas e pobres. É compreensível que estas pessoas peçam a eutanásia. A responsabilidade do Estado é fazer com que cuidados paliativos de qualidade sejam acessíveis a todos sem exceção nem discriminação e que pessoas formadas sejam disponíveis para ser presentes perto do doente para que ele não sofra de solidão e tenha um acompanhamento humano e espiritual conforme aos seus desejos. Com certeza, o acesso à eutanásia não pode ser uma solução a carências dos serviços de saúde no acompanhamento dos doentes.  

Algumas considerações específicas sobre o projeto de lei do PS 

O texto do projeto de lei estipula claramente que o médico orientador “verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade” (Art. 5, p. 12) e que o doente deve ser “consciente”. Mas o texto não diz explicitamente que o médico orientador deveria verificar que a vontade de obter a eutanásia é livre e isenta de pressão de qualquer tipo. O art. 6 prevê a verificação por um psiquiatra da decisão livre em algumas situações nas quais a capacidade psíquica da pessoa pedinte está em dúvida. O art. 17, d. insiste que os médicos e profissionais de saúde devem “assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada”. Mas não consta no projeto a menção de uma pessoa precisa ou de uma comissão responsável (o art. 7 relativa ao parecer da Comissão de Verificação e Avaliação (CVA) não se refere à vontade livre do doente) para assegurar que a decisão não é o resultado se pressões da família ou outros. De uma certa forma, isso é compreensível, porque é extremamente difícil verificar que não existem pressões, as vezes implícitas, da parte dos membros da família ou médicos que podem por exemplo fazem sentir ao doente que ele é um peso para eles. Mas tal ausência de pressões é uma condição crucial para que a vontade do doente seja livre, e esta condição é muito difícil, senão impossível, de se verificar. Juridicamente, uma condição que não pode ser verificada é uma condição vazia. Além disso, o médico orientador deve prestar ao doente “toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico” (Art. 5, p. 12) É claro que uma decisão livre somente pode ser tomada se todas as informações relevantes foram comunicadas ao doente. Mais uma vez, é difícil garantir e verificar que de fato todas essas informações têm sido efetivamente fornecidas pelo médico orientador. Repare-se também que, de modo surpreendente, os cuidados paliativos não são mencionados entre essas informações no projeto de lei. Portanto, estamos autorizados a concluir que não podem existir garantias suficientes para que o doente que pede a eutanásia o faça de maneira completamente livre e esclarecida e que aqueles que mais a pedirão serão provavelmente as pessoas que se encontram numa situação de fragilidade econômica ou social.

Ao contrário das leis vigentes em países como a Bélgica ou a Holanda, o controle do caráter não punível de uma eutanásia se faria, segundo o projeto do PS, antecipadamente. Isto certamente é melhor do que uma avaliação ex post facto, como se faz na Bélgica e na Holanda. A Comissão de Verificação e Avaliação (CVA) (Art. 7) de cinco membros deve dar um parecer favorável na base dos relatórios do médico orientador e do médico especialista, assim como da declaração assinada pelo doente. Contudo, não se diz se uma maioria ou a unanimidade da CVA é requerida. O problema é que, uma vez que o princípio de acesso à eutanásia não punível em certos casos for sancionado por lei, demoras e complicações administrativas podem incentivar a multiplicação de eutanásias ilegais. Por exemplo, alguns médicos poderiam ser tentados a aumentar as doses de morfina além do necessário para aliviar a dor e assim provocar a morte do doente, se as condições previstas pela lei forem cumpridas e sem ter que se submeter a todo o processo e trâmite administrativo legalmente previsto. Em 2013 na Bélgica, uma sondagem conduzida anonimamente entre médicos pelo “End-of-life-care research group” (ligado à Vrije Universiteit Brussel (VUB) que não é uma Universidade católica) revelou que cerca de 1000 eutanásias involuntárias (sem o pedido manifesto do doente) foram praticadas (Chambaere et al. 2015). Em 2013, 1807 eutanásias foram devidamente declaradas à “Commission de contrôle”. Segundo o projeto de lei do PS, para ter acesso a uma eutanásia, o doente deve estar numa situação de “sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal”. (Convém frisar o uso da palavra “ou”). Esta condição para ter acesso a “antecipação da morte” merece alguns comentários esclarecedores. Precisa reparar, em primeiro lugar, que um sofrimento pode ser extremo e, ao mesmo tempo, ser aliviável. A lei belga tem pelo menos o mérito de estipular que a dor deve ser constante, insuportável e não aliviável. Em segundo lugar, o texto do projeto não diz que o sofrimento deve ser causado ou ser uma consequência de uma lesão ou uma doença. (Na Bélgica, a lei de 2002 estipula que o sofrimento físico ou psíquico deve ser insuportável, constante e não-aliviável, e causado por uma afecção patológica ou acidental grave e incurável.) A dificuldade é que o caráter “extremo” de um sofrimento é um dado subjetivo, sendo o doente o único capaz de avaliar a intensidade de sua dor. Ao contrário, a presença de uma doença que causa uma dor, é um dado objetivo, ou pelo menos mais objetivo do que a percepção subjetiva de sofrimento. Logo, segundo o projeto do PS, um paciente pode sentir uma dor extrema, por exemplo psíquica, e ter uma lesão definitiva ou uma doença incurável e fatal. Embora o sofrimento e a lesão (ou a doença) não estejam relacionados. Em terceiro lugar, e ainda mais preocupante, o projeto abre a porta à eutanásia de uma pessoa com handicap que tem uma “lesão definitiva” sem ter uma “doença incurável e fatal” (em razão da presença de ou no texto) desde que ela mencione que está num estado de sofrimento julgado subjetivamente “extremo”, que esteja consciente e faça um pedido livre e esclarecido de antecipação de morte, mesmo que a morte não esteja próxima. Convém salientar que o texto do projeto não especifica que a lesão deve ser grave. É suficiente que seja “definitiva” como, para tomar um exemplo admitidamente extremo, a perda de um dedo. Em quarto lugar, o projeto de lei não menciona que uma pessoa teria que ser em final de vida para ter acesso à eutanásia. A situação de final de vida é mencionada duas vezes na “exposição de motivos”, mas não consta explicitamente do projeto de lei como tal. Em quinto lugar, o projeto menciona que no caso de doença, ela deve ser fatal, quer dizer, provocar a morte, a curto ou longo prazo. Isto é importante porque doenças psíquicas, como a depressão profunda, longa e aparentemente incurável (embora o diagnóstico de incurabilidade seja muito difícil em caso de doenças psíquicas), não têm em geral um caráter fatal e não são associadas a uma lesão definitiva. Nesse aspecto, o projeto de lei do PS é mais prudente, porque não abre o acesso à eutanásia em caso de doenças psíquicas.

Em sexto lugar, o projeto de lei do PS garante a liberdade de consciência de todos os profissionais de saúde que não são nunca obrigados a praticar uma eutanásia, mas não garante explicitamente a liberdade de instituições de não praticar a eutanásia dentro de seus muros.

Michel Ghins, professor de Filosofia na Université Catholique de Louvain

Manifesto Humanizar Portugal

Comunicado STOP eutanásia sobre votação favorável do Parlamento a projetos lei da eutanásia: a pressa é inimiga da razão

O movimento cívico Stop Eutanásia condena a aprovação da morte assistida, no passado dia 20 de Fevereiro pelo Parlamento, lamentando o “debate apressado” e a desvalorização dos pareceres técnicos que chumbaram os cincos projetos de lei

Em comunicado, o movimento defende que a decisão tomada ontem pelos deputados demonstra “a desvalorização e o desrespeito pela vida dos mais frágeis da nossa sociedade e uma irresponsabilidade perante o fim de vida”.

“Todos os pareceres apresentam em comum a 'brecha' relativamente ao ponto da subjetividade do conceito de 'dor insuportável', e a possibilidade de o processo ser executado por médicos sem qualquer contacto anterior com o doente”, refere o movimento, salientando os pareceres da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, da Ordem dos Advogados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

Para a fundadora do Stop Eutanásia, Sofia Guedes, “a pressa é inimiga da razão”, sendo que “a urgência é melhorar o sistema nacional de saúde e os cuidados paliativos.”

Por último, o movimento cívico garante que continuará a denunciar aquilo que considera serem “abusos” ao nível do respeito pela Ética e a Constituição Portuguesa. Na quarta-feira, Sofia Guedes considerava em declarações ao Expresso que existem “muitas incertezas” sobre a morte assistida, mesmo entre os deputados e que entre divisões internas alguns deles estavam a sentir-se “pressionados”. No manifesto 'Humanizar Portugal', o movimento Stop Eutanásia condena a “obsessiva pretensão” de legalizar a eutanásia, sustentando que os Cuidados Paliativos visam responder ao “sofrimento de acordo com a dignidade humana”.

Leia a noticia aqui.

Não a uma legalização da eutanásia

No quadro do debate sobre a despenalização da eutanásia, todos os protagonistas estão de acordo em

afirmar que se deve respeitar sempre a dignidade da pessoa, uma dignidade inalienável e independente de qualquer situação de deficiência, de doença, de sofrimento extremo, etc. Além disso,todos concordam em dizer que uma situação de sofrimento extremo não é conforme à dignidade humana. Os desacordos, ao contrário, assentam na forma como se responde a esta situação de sofrimento. Para aqueles que defendem uma despenalização da eutanásia, é legitimo introduzir uma exceção ao direito à vida proclamado pela Declaração universal dos direitos do homem de 1948 (art.º. 3) quando uma pessoa em sofrimento extremo pede livremente que um médico ponha intencionalmente fim à sua vida, em circunstâncias definidas. Os defensores de uma despenalização da eutanásia não se afirmam contrários ao direito à vida, mas, entendem que, em certas circunstâncias, o princípio da autonomia da pessoa se sobrepõe ao direito à vida. Com efeito, segundo os mesmos, a dignidade da pessoa confere-lhe o direito de tomar decisões livres sobre a sua forma de viver e também de morrer, em conformidade com as suas próprias convicções, desde que essas decisões não prejudiquem terceiros ou a sociedade no seu todo. Pelo contrário, aqueles que se opõem à legalização da eutanásia defendem que o direito à vida não poderá sofrer nenhuma exceção e que eliminar a vida de uma pessoa elimina ao mesmo tempo qualquer possibilidade de ter uma vida digna. Morrer com dignidade consiste em ser corretamente acompanhado no quadro de cuidados paliativos adequados. Nós somos, desta forma, confrontados com um conflito de valores que não parece ter uma solução simples.
Para argumentar de forma convincente contra a legalização da eutanásia, parece ser mais interessante mostrar que essa legalização conduz de facto a um resultado contrário aos valores partilhados por todos. Com efeito, a experiência dos países, como a Bélgica, onde a eutanásia está legalizada desde 2002, revela que um acompanhamento adequado permite suprimir a quase totalidade dos pedidos de eutanásia. Além disso, a despenalização tem consequências prejudicais para as famílias, o corpo médico e toda a sociedade. Comecemos pela luta contra o sofrimento físico. Segundo estudos (ver Devos 2019), os sofrimentos físicos podem ser aliviados em 98% dos casos. Mas a experiência ensina que não é suficiente controlar a dor física para eliminar um pedido de eutanásia. Com efeito, confrontados com uma doença incurável e com a perspetiva de uma morte próxima, muitos pacientes, sente grandes sofrimentos psicológicos. Muitas são as pessoas doentes em fim de vida que, mesmo sem dor física, entendem que «a sua vida já não merece ser vivida, já não interessa a mais ninguém», que «são um peso para a sua família, a sociedade», que «a sua vida não tem mais sentido». Estas pessoas- que estão, normalmente, numa situação de fragilidade afetiva e/ou económica- podem obter a eutanásia, se forem cumpridas as condições definidas na lei. Assim, na Bélgica, um doente que manifeste sofrimentos psíquicos que não possam ser aliviados no contexto de uma doença grave e incurável, tem acesso à eutanásia. Os cuidados paliativos são a resposta adequada para estas situações. Eles não atrasam nem aceleram a morte, mas consistem em acompanhar o doente com paciência, amor e compaixão, não apenas aliviando as suas dores físicas, mas também reforçando o seu desejo de ser escutado, de ser consolado, de entender que a sua vida ainda tem valor, e em resumo, de ser amado. Os cuidados paliativos não se limitam ao acompanhamento do doente, mas ao dos membros da família que sofrem por ver o seu familiar querido estar a viver momentos tão difíceis. O olhar que os familiares dirigem à pessoa doente é fundamental. Se ela se sentir acompanhada, valorizada, amada, então será capaz de enfrentar a última etapa da sua vida com calma e confiança.
Um fim de vida sereno permite frequentemente confidências magnificas muito valiosas para a pessoa doente e para os seus familiares. Pelo contrário, uma eutanásia, sobretudo se ela for decidida sem o consentimento dos familiares (o que é possível na Bélgica), é normalmente motivo de grandes dificuldades para a família, mesmo se esta aceitar a decisão tomada. Perante os factos, é difícil assegurar que uma decisão individual de eutanásia não tenha consequências muito prejudicais para a família e as pessoas próximas. De acordo com muitos testemunhos (ver Devos 2019), cerca de 20 anos de prática da eutanásia na Bélgica modificaram, com efeito, o papel do médico e a sua relação com os doentes. O paciente espera que o médico resolva o problema do seu sofrimento, visto primeiro como um problema técnico, com todos os meios. A eutanásia resulta assim da recusa, tanto da parte do médico como do paciente, em aceitar que existem situações em que a medicina não consegue aliviar certos sofrimentos extremos. Deste modo, para evitar a perda de controle, a eutanásia surge como a solução onde o paciente e o médico voltam a ter o controle da situação. Este tipo de atitude está perfeitamente de acordo com a mentalidade dominante, individualista e neoliberal, da sociedade na qual vivemos. A legalização da eutanásia contribui desta forma a tornar o médico, um funcionário intimado a resolver problemas no quadro de uma medicina altamente técnica, na qual a relação humana entre o médico e o paciente passa para segundo plano. Na Bélgica, equipas móveis vêm eutanasiar pacientes com os quais não têm nenhuma ligação. Não surpreende que na Bélgica, a legalização da eutanásia tenha criado um mal-estar importante no corpo médico, até porque a eutanásia está proibida pelo juramento de Hipócrates (Jones 2017). É por isso que o aspeto humano, afetivo e até espiritual do acompanhamento paliativo é tão importante para dar ao paciente uma qualidade de vida aceitável, apesar da situação tão difícil na qual ele se encontra. A legalização da eutanásia envia uma mensagem extremamente desestabilizadora a toda a sociedade. Na Bélgica, a eutanásia é cada vez mais entendida como uma solução aceitável em condições cada vez menos estritas, como revelam os relatórios da Commission fédérale de contrôle et d’évaluation de l’application de la loi relative à l’euthanasie. O número de eutanásias declaradas passou de 249 em 2002-3 para 2357 em 2018. Estima-se que metade das eutanásias não sejam declaradas e que o número de eutanásias «involuntárias» (sem pedido do paciente) esteja a aumentar. O acesso à eutanásia alargou-se às crianças (sem limite de idade) em 2014. Muitas propostas estão em discussão no Parlamento pretendendo alargar o acesso à eutanásia a pessoas inconscientes, dementes e «cansadas de viver»; obrigar todas as instituições de cuidados a praticar eutanásia; definir a eutanásia como um ato médico incluído nos cuidados paliativos, o que poderá prejudicar o direito à objeção de consciência do médico, etc. A banalização da eutanásia em curso na Bélgica está a causar uma fragilização da solidariedade humana, um declínio do vínculo social, um desconforto no pessoal cuidador. É isto que pretendem os defensores de uma legalização da eutanásia?

Jones, D. A. et al. Eds. (2017), Euthanasia and Assisted Suicide.

Lessons from Belgium. Cambridge U. P.

Devos, T. Coord. (2019), Euthanasie, l’envers du décor. Réflexions et expériences de soignants. Wavre : Mols.

Michel Ghins, Professor de filosofia. Université Catholique de Louvain.

Análise ao projecto de lei do PS - II parte, por Michel Ghins, bioetico

Duas problemáticas vão ser examinadas. A primeira diz respeito às consequências da legalização da eutanásia para a família, o pessoal médico e a sociedade. A segunda prende-se com a verificação do caráter absolutamente livre e isento de pressões externas do pedido de eutanásia. É verdade que, especialmente quando o paciente está em situação de sofrimento extremo que não pode ser aliviado e em fim de vida, os familiares sofrem de ver uma pessoa querida num estado que eles julgam com toda razão não ser condizente com a sua dignidade humana. Como vimos, este sofrimento pode ser consideravelmente aliviado pela aplicação de cuidados paliativos adequados, que não são limitados ao doente, mas se estendem a toda sua família. Depois de uma eutanásia, principalmente quando esta última não foi anunciada à família próxima – o que pode acontecer em conformidade com o projeto de lei do PS – os parentes podem ter grandes dificuldades no processo de luto e sofrer de problemas psicológicos, de depressão que necessitam as vezes de um acompanhamento psicológico, e até psiquiátrico (tem casos na Bélgica).

Em relação ao pessoal de saúde, a legalização da eutanásia oferece uma solução a um encarado como um problema técnico: como suprimir a dor excessiva em todos os casos? A despenalização decorre assim da recusa de aceitar, tanto da parte do paciente quanto da parte do médico, que podem ter situações nas quais a medicina é impotente para aliviar certos sofrimentos extremos. Logo, para evitar de perder o controle, a última saída é pôr fim a vida do paciente, ao seu pedido. A exigência de suprimir todo sofrimento é atendida e a medicina é confortada no seu poder de dominar e controlar toda situação, porque é o médico que pratica a eutanásia. Mas, no desenvolver desse processo, perde-se o contato com o doente, com o ser humano que sofre, e que precisa ser acompanhado, ouvido, quando ainda vivo, com compaixão e amor. A legalização da eutanásia torna o médico um tipo de funcionário intimado a resolver problemas no quadro de uma medicina altamente técnica (Devos 2019). Não é surpreendente que, na Bélgica, a despenalização da eutanásia tem criado um mal-estar importante no corpo médico, também porque a eutanásia é proibida pelo juramento de Hipócrates (Beuselinck 2017).

A legalização da eutanásia envia uma mensagem grave a toda a sociedade. Em poucos anos, na Bélgica, onde a eutanásia foi despenalizada em 2002, a eutanásia veio a ser considerada como uma solução perfeitamente aceitável em condições cada vez mais alargadas, como demonstram os relatórios bienais da Commission fédérale de contrôle et d’évaluation de l’application de laloi relative à l’euthanasie. O número de eutanásias declaradas passou de 249 em 2002-2003 a 2357 em 2018. Estima-se que a metade das eutanásias não são declaradas. Isso indica que as alternativas à eutanásia no quadro de cuidados paliativos não são mais suficientemente exploradas e apoiadas. Não é excessivo afirmar que, na Bélgica, adespenalização tem causado o enfraquecimento da solidariedade humana e uma espécie de eutanásia do laço social, porque a eutanásia é menos difícil de ser aplicada do que um acompanhamento longo, exigente e custoso pelo corpo médico e a família.

A segunda problemática está relacionada com a verificação do princípio da autonomia da pessoa que faz pedido de eutanásia. A “exposição de motivos” do projeto do PS insiste com razão sobre a importância da liberdade completa do doente e que sua decisão seja “o fruto de uma vontade atual, livre, séria e esclarecida.” (p. 4) Em primeiro lugar, convém interrogar sobre o exercício da liberdade de uma pessoa doente, que se encontra numa situação de “sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal”. É duvidoso que um doente que sofre de uma dor extrema esteja na melhor situação para exercer sua vontade de maneira completamente livre. É muito difícil de verificar que não existem pressões, explícitas ou implícitas, do médico ou/e da família a favor da eutanásia. O que doente quer, em primeiro lugar, é que sua dor seja aliviada. O pedido de eutanásia é um pedido de ajuda, e principalmente um apelo ao reconhecimento que a sua vida ainda tem valor. O doente deseja que tudo seja feito para restaurar uma qualidade de vida aceitável. Lembrem-se: quase todas as dores físicas podem ser aliviadas. Para  os doentes sós que não têm família e não recebem visitas, e que também não são corretamente acompanhados numa instituição de segunda categoria, o fim de vida se torna extremamente difícil. Tal situação concerne principalmente pessoas marginalizadas e pobres. É compreensível que estas pessoas peçam a eutanásia. A responsabilidade do Estado é de fazer com que cuidados paliativos de qualidade sejam acessíveis a todos sem exceção, nem discriminação e que pessoas formadas sejam disponíveis para ser presentes perto do doente para que ele não sofra de solidão e tenha um acompanhamento humano e espiritual conforme aos seus desejos. Com certeza, o acesso à eutanásia não pode ser uma solução a carências dos serviços de saúde no acompanhamento dos doentes.

Michel Ghins, Université de Louvain

Os sinais significam - uma abordagem espiritual, por Margarida Varela

Para o cristão os sinais significam. Significam porque têm a força reveladora da vontade de Deus. 

No próximo dia 20 de Fevereiro será levada à Assembleia da República a discussão sobre a despenalização da morte assistida. Os deputados terão 97 minutos para debater um assunto que implica a decisão sobre a vida e a morte. O valor inviolável da vida humana em 97 minutos. As propostas de “eutanásia”, “morte medicamente assistida”, “boa morte”, ou qualquer outro nome que se lhe queira atribuir, apresentadas por vários partidos têm algumas nuances na forma processual, que, para alguns, poderá fazer toda a diferença, porém não nos deixemos enganar todas elas têm o mesmo resultado... o poder de dispor sobre a vida do ser humano. Como cristãos não podemos ficar indiferentes, não podemos passar ao lado deste debate que pretende introduzir uma variante à Legislação Portuguesa numa matéria tão específica como a eutanásia que nos é apresentada como um direito, como uma manifestação de liberdade do indivíduo mas que incorre no risco de se tornar um dever. Internacionalmente é conhecido como efeito rampa deslizante: já que é uma porta que se abre para uma dimensão de facilitismo. Como refere a jurista Isilda Pegado: “após a legalização, todo o aquele que se encontre numa situação de dependência, de carência, de se sentir um peso para a família para a sociedade, acaba por ter a “obrigação” de pedir eutanásia. E esta ferida que se abre na sociedade é uma maldade que fazemos a todos, pois todos podemos cair nessa situação.” Curiosamente neste dia 20/02/2020 a Igreja celebra o Centenário da subida ao Céu da nossa “pequenina” Santa Jacinta Marto. Será mera coincidência? Porque vamos a Fátima? Que nos leva lá? Porque está o recinto do Santuário cheio tantas e tantas vezes? Certamente que nos move a fé em Deus, a confiança na solicitude de Nossa Senhora. Certamente, porque acreditamos que Nossa Senhora do Rosário apareceu a três crianças, na Cova da Iria, pedindo-lhes que rezassem pelos pecadores, oferecendo sacrifícios pelos danos ao Imaculado Coração de Maria. Certamente porque Nossa Senhora é aquela Mãe que nos conforta e dá alento nos dias mais difíceis. Mas será que conhecemos realmente a vida destas crianças, escolhidas por Deus, para passarem ao mundo uma mensagem de amor tão poderosa que passados mais de 100 anos das aparições de Maria, no meio de uma Serra dum Portugal pobre e carenciado, continua a atrair a uma singela Capelinha multidões do mundo inteiro? Pessoas que peregrinam dos quatro pontos cardeais para colocar aos pés de Maria os seus corações, as suas preces, os seus sofrimentos, as suas vidas. Peregrinos que chegam e partem todos os dias de Fátima sentindo-se abençoados, em paz, felizes. Não há ninguém que seja indiferente ao fenómeno de Fátima, mesmo o mais séptico se rende à tranquilidade e ao bem-estar deste local.

Que pediu Maria a Jacinta? Que pediu Nossa Senhora a uma criança? No final de 1918 Santa Jacinta, em grande alegria, conta à sua prima Lúcia: “Nossa Senhora veio nos ver e diz que vem buscar o Francisco, muito em breve para o Céu. E a mim perguntou-me se queria ainda converter mais pecadores. Disse-Lhe que sim. Disse-me que ia para um hospital, que lá sofreria muito. Que sofresse pela conversão dos pecadores, em reparação dos pecados contra o Imaculado Coração de Maria, e por amor a Jesus. Perguntei se tu ias comigo. Disse que não. Disse que ia minha mãe levar-me e, depois, fico sozinha!”. Jacinta foi favorecida com novas visitas de Nossa Senhora, enquanto esteve sozinha no Hospital em Lisboa. Apesar das dores a alegria de saber que dava a vida pelos pecados do mundo nunca a abandonou. Partiu para o Céu no dia 20 de Fevereiro de 1920, o quarto onde estava encheu-se dum agradável odor a flores que exalava do seu corpo. A pequena pastorinha de Fátima deu sentido de salvação ao seu sofrimento... que sabedoria maravilhosa a desta criança. Vivemos num mundo que não valoriza o verdadeiro sentido da vida, como afirma a psicóloga Marian Rojas vivemos numa sociedade “hiperestimulada” e “psicologicamente doente” incapaz de aceitar o sofrimento e a dor, onde a procura da “felicidade” se impõe a qualquer preço mesmo quando esse preço seja riscar da vida, ou dos horizontes de cada um, a própria vida que sofre. Estamos dependentes de sentir estímulos constantes, intoxicados por um desejo incessante de sentir coisas que nos deem uma ilusória sensação de boa disposição. Mas o que é a vida? O que é a felicidade? Se as nossas vidas não têm um sentido maior que a própria vida humana, dificilmente encontraremos a felicidade, gera-se um vazio espiritual. E, ainda menos encontraremos a felicidade se nos limitarmos a esconder, fugir, ou até mesmo matar tudo o que se nos apresenta como difícil de resolver e entender como é o caso do sofrimento e da doença, como é o caso da própria morte. Temos muita dificuldade em entender a morte, porque sabemos que não está sob o nosso controlo. Uma sociedade sem Deus vive na ilusão que pode ter poder sobre todos os elementos e também sobre a vida e a morte. Para o cristão é mais fácil aceitar o sofrimento e a morte porque sabe que neles há um desígnio de Deus, há um sentido de Vida Eterna. Há um sentido de verdadeira felicidade. Todos os dias Fátima enche-se de peregrinos que vêm dar graças a Deus pela Santa Jacinta. Se a mãe de Jacinta tivesse optado por matar a filha porque esta estava a sofrer imenso, porque tinha dores difíceis de suportar, porque nenhuma mãe gosta de ver um filho a sofrer, porque mais vale acabar com o sofrimento do que dar-lhe um sentido de salvação, que seria da Cova da Íria? Que seria da mensagem de Fátima? Que seria de tantos milhões de crentes que ali encontraram milagres, conforto para as dores, amparo para os seus sofrimentos, alegrias, conversões? Para o cristão os sinais significam... Não nos deixemos enganar pela lógica do mundo que justifica a vazio espiritual em que vive tornando o ser humano descartável. É importante termos a noção que nunca tivemos tanto acesso a informação como agora mas também nunca fomos tão vulneráveis a sermos enganados porque não temos tempo para pensar, não damos espaço ao silêncio para ouvir o que o Espírito tem para nos dizer. Paremos... Pensemos... Olhemos para este sinal como um incentivo a nos unirmos em redor de Santa Jacinta Marto pedindo, por sua interceção, a Deus que ilumine os corações dos nossos governantes, que inspire neles a doçura, a humildade a coragem para dizerem: Stop Eutanásia!

Margarida Varela, especialista em História de Arte

A EUTANÁSIA SOCIAL - por Sofia Guedes

Portugal prepara-se para legalizar a Eutanásia Social. Que quer isto dizer? Que dentro do quadro  dramático, caótico e incontrolável da saúde em Portugal, com uma trágica gestão do Estado, falta de médicos, falta de pessoal que se encontra esgotado, desanimado e sem tempo para olhar para o doente somando as greves quase diárias, o Parlamento decide em poucos dias levar a votação a legalização da Eutanásia. A primeira medida deste Governo a seguir a aprovação do Orçamento de Estado.  É esta a grande medida urgente para Portugal? E quanto aos Cuidados Paliativos? Nem uma palavra de esperança. Para 80% dos portugueses que esperam alívio e atenção para poderem viver o resto das suas vidas, que não sabemos se longas ou curtas, com a dignidade retirada, a resposta é o silêncio. A rapidez da decisão interna entre o PS e BE, discreta, para evitar o contraditório, de levar a aprovação na generalidade os projetos lei da eutanásia no próximo dia 20 de Fevereiro, sem uma profunda reflexão com toda a sociedade e começando pelos os novos deputados, muitos deles ignorantes nesta matéria, diz muito das intenções deste Governo.

Não precisamos de ser muito inteligentes ou académicos para perceber que a Eutanásia “Social” será a solução mais fácil para muitos dos problemas que Portugal enfrenta: uma população muito idosa, não produtiva, com gastos em saúde altíssimos e que dão trabalho aos profissionais de saúde, doentes sem expectativas para voltar a uma vida ativa e deficientes que só dão trabalho...

Já ouvi com tristeza, médicos profundamente humanos dizerem que a fila de idosos nos seus consultórios e nos corredores dos hospitais aumentam todos os dias, muitos abandonados pelas famílias. Que já não sabem o que lhes fazer.

Entretanto na Educação “Social”, na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, ensina-se ou antes, baralham-se os jovens quanto à sua identidade e perde-se tempo e dinheiro a enchê-los de pornografia com os programas de educação sexual, em vez de os educar para a verdadeira cidadania e solidariedade para com os mais frágeis, começando com a sua família.

Com este enquadramento social, para o Governo e partidos de extrema esquerda o que interessa é o dinheiro que o Estado arrecada todos os anos, e que na sua engenharia financeira consegue “provar” mentindo que somos os melhores da Europa, que somos exemplo para o mundo. E claro que os velhinhos, os deficientes e os doentes com mortes anunciadas, vem incomodar essas contas.

Neste contexto, o Parlamento português quer legalizar a Eutanásia “Social”, porque assim vai ajudar o Governo de esquerda a conseguir apresentar no próximo ano e nos que se seguem, umas contas positivas e com um mealheiro que se vai enchendo para pagar aos bancos, a políticos corruptos, a fantasmas que nunca chegam a ser desvendados. Enquanto isso, a Ciência e a Investigação são desvalorizadas, porque elas só servem para despertar a criatividade quando se focam na busca de soluções para o sofrimento. Isso também tem custos. O que mais impressiona é que com a única experiência real dos poucos países que legalizaram a eutanásia, como a Holanda e Bélgica, em que todos os dias se vão abrindo possibilidades de praticar a morte de outros, esses países, começaram por implementar uma rede de Cuidados Paliativos antes de legalizarem a eutanásia.

Com o Marxismo Social falhado, Portugal atrasado, está a dizer ao povo que, afinal para viver com direito a cuidados de saúde, tem de se ser rico e ter seguros de saúde. Os outros? Esses podem começar a assinar o seu atestado de óbito, porque para eles não há solução. Isto é grave, trágico, triste e perigoso.

Para promover uma maior reflexão sobre os perigos da eutanásia o movimento cívico Stop eutanásia organizou no, dia 11 de Fevereiro, o encontro/ reflexãosobre a realidade da saúde em Portugal, no âmbito do dia mundial do doente. Participaram na conversa, em jeito de tertúlia António Gentil Martins (médico), Madalena Trindade ( jovem médica), Miguel Gomez de Aguero, Espanha ( Associacion Profissionales por la ética), Fernando Azevedo, doente Ela e Conceição Lourenço, mãe e cuidadora, representante do Movimento Filhos sem Voz. Humanizar a saúde é preciso, senhores deputados.

Humanizar Portugal é o lema do manifesto apresentado à imprensa, onde pedimos mais cuidados paliativos, mais serviços de saúde e humanização dos cuidados clínicos.
No dia 20 de Fevereiro estaremos na Manifestação contra à eutanásia no largo de S. Bento onde esperamos que muitos portugueses se juntem para dizer bem alto o seu não a esta lei injusta contra a dignidade da vida.

Sofia Guedes, fundadora do Movimento Cívico Stop eutanásia 

Filosofia do projeto de lei do PS - análise de Michel Ghins

Professor Michel Ghins- Université de Louvaine

Existe um consenso na sociedade sobre a necessidade de combater a dor física e psíquica, bem como todo tipo de sofrimento excessivo. Quem se opõe a legalização da eutanásia, ou seja o ato de provocar intencionalmente a morte de uma pessoa para aliviar seu sofrimento, também está a favor da luta contra o sofrimento, especialmente para os pacientes em fim de vida, por meio das cuidados paliativos que melhoram significativamente a qualidade de vida. A experiência testemunha que a aplicação adequada por pessoal qualificado de cuidados paliativos de qualidade permitem eliminar quase todas as dores físicas e os sofrimentos psicológicos decorrendo desta dor física, não somente para o doente mas também para sua família, e elimina a quase totalidade dos pedidos de eutanásia. Quando independentes de uma afecção patológica ou acidental, as dores psíquicas necessitam de tratamentos psicológicos ou psiquiátricos adequados. Além disso, todos se opõem ao encarniçamento terapêutico, as curas excessivas que trazem mais inconvenientes do que benefícios para o doente. Como está esclarecido na “exposição de motivos”, o projeto de lei do partido socialista baseia-se principalmente sobre o princípio da autonomia das pessoas, ou seja o direito de cada pessoa individual de tomar decisões que dizem respeito a si próprio, desde de que não prejudiquem a terceiros. Este princípio decorre do princípio de dignidade da pessoa: cada ser humano tem um valor intrínseco, uma dignidade inalienável, independente de seu estado de handicap, doença, estado físico ou psíquico. Mas esta dignidade que não pode ser-lhe retirada por razão nenhuma, implica também o direito a vida, como consta da Declaração universal dos direitos dos homens de 1948. O direito a vida implica a obrigação da parte de terceiros e do Estado de proteger a vida de qualquer indivíduo. Dado que a eutanásia é sempre um homicídio intencional e premeditado, a eutanásia entra em conflito com o principio do respeito a vida e a interdição de matar.

Portanto, estamos confrontados com um conflito de valores. De um lado, tem o direito de uma pessoa individual de decidir, em plena consciência, o que ela considera como um bem para ela, desde de que não tenha consquências negativas para terceiros. De outro lado, existe o direito a vida que proíbe o homicídio premeditado. Ambos valores decorrem da dignidade humana. Despenalizar ou legalizar a eutanásia consiste em introduzir na lei uma exceção ao direito de viver e à interdição de matar em certas condições definidas. Nessas condições o homicídio premeditado não seria mais legalmente punível. No caso do suicídio assistido, a colaboração com um homicídio (o homicídio de si próprio por si próprio) não seria mais punível nas mesmas condições. Em outras palavras, em condições definidas, a legalização da eutanásia consagra a primazia do princípio de autonomia individual sobre o princípio da interdição de matar. (a continuar)

Professor de Filosofia na Université de Louvaine

As propostas de lei da eutanásia - parecer de Ana Sofia Carvalho*, bioética

Numa altura em que os projectos de lei da eutanásia já deram entrada na Assembleia da Republica publicamos um artigo de Ana Sofia Carvalho, no site da RR sobre a análise bioética destes projectos.

"O princípio do respeito pela autonomia da pessoa doente é, sem dúvida, um pilar fundamental da ética clínica. No nosso entender, tal pode significar que se exija a autonomia como princípio único. No entanto, assim exigem as novas correntes ideológicas. Estas assumem que nada se deve sobrepor à vontade da pessoa em, inclusive, pedir para o matarem. Já anteriormente apresentei alguns argumentos para justificar a minha oposição à despenalização da eutanásia. Lendo os projetos de lei apresentados já nesta legislatura não podemos, de facto, deixar de notar uma clara contradição entre a motivação do “direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida” e a forma vertida na lei. Todos os projetos de lei em apreço, com o argumento de criar condições que evitem a rampa deslizante, acabam por negar o princípio da legislação que propõem. Não são as pessoas que decidem, mas sim um conjunto de médicos que têm, efetivamente, um poder discricionário.

O PS, no seu projeto de lei, sublinha que “o Estado não pode rejeitar a autonomia das pessoas para fazerem livre e esclarecidamente as suas escolhas pessoais”, mas, no entanto, enuncia um carrossel de confirmações para garantir este “direito inalienável”.
Projeto de lei do PS sobre a eutanásia

Na primeira fase, “O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, o médico orientador. A segunda fase do procedimento clínico é o parecer do médico orientador.

A terceira fase do procedimento clínico é a confirmação pelo médico especialista na patologia que afeta o doente. (Se este parecer não for favorável à antecipação da morte do doente, contrariando, assim, o parecer do médico orientador, o procedimento em curso é cancelado, só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura.)

A quarta fase do procedimento clínico é eventual. Trata-se da verificação por médico especialista em psiquiatria, nos casos expressamente previstos no projeto de lei.”

Numa quinta fase, recolhidos os pareceres favoráveis dos vários médicos intervenientes, e reconfirmada a vontade do doente, o médico orientador remete então, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, à Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte.”

Também o BE, no seu projeto de lei, entende que o “primado dos direitos e da livre decisão pessoal” deve ser confirmado e reconfirmado por uma panóplia de atores.

Projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre a eutanásia
O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por ‘médico responsável’, que pode ou não ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ou não ser especialista na patologia que afete o doente;

No caso de o doente reiterar a sua vontade de antecipar a sua morte, o médico responsável deve consultar um médico especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior; … Se o parecer do médico especialista não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado;

É obrigatório o parecer de um médico especialista em Psiquiatria… dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte ou … a pessoa ser a pessoa portadora de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões.

Nenhum pedido de antecipação da morte poderá ser realizado sem a prévia emissão de parecer favorável da Comissão a que se refere o artigo 20.º.

Já o PAN, no sentido de evitar o paternalismo - uma vez que “…o paciente deixou de ser um sujeito meramente passivo na relação médico/doente, para passar a ser um sujeito detentor de direitos que, em conjunto com o médico, decide o percurso da sua vida” - coloca um conjunto de condições.

Projeto de lei do PAN sobre a eutanásia

“Apreciação do pedido pelo médico assistente – O doente que pretenda requerer a morte medicamente assistida deverá formular o seu pedido junto de médico à sua escolha, doravante designado por médico assistente, nomeadamente o médico de família ou o médico que faça o seu acompanhamento em sede hospitalar ou em cuidados paliativos.

Apreciação do pedido pelo médico consultado - O médico consultado, tendo tomado conhecimento do dossiê clínico do doente, procede à apreciação do mesmo, devendo verificar, em primeiro lugar, se estão preenchidos os requisitos previstos.

Após o exame do médico consultado, o paciente deverá ser observado por um médico psiquiatra, devendo o médico assistente remeter a este o dossiê clínico completo do doente.

Parecer da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei - Nos casos em que se verifique a existência dos pareceres favoráveis previstos nos artigos anteriores, reconfirmada a vontade do doente, o médico assistente solicita parecer, que deve ser elaborado no prazo máximo de cinco dias úteis, sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento à Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei.

Afinal, eu que pensava que o objetivo da legalização/despenalização da eutanásia era garantir o direito inalienável a cada um decidir sobre a sua vida. Confesso, enganei-me, é voltar a deixar na mão não de um, mas de vários médicos, essa decisão! E são estes que têm de decidir…apesar de quer a Ordem dos Médicos quer a Associação Médica Mundial rejeitar, veementemente, a possibilidade de lhes ser atribuído esse poder. Paternalismo, não!!

Afinal, eu que pensava que vivíamos num país com falta de médicos, percebo que me enganei… Temos, no mínimo, dois médicos disponíveis para atender ao pedido de um único doente.

Afinal, eu que pensava que tínhamos listas de espera absolutamente indignas, consultas com atrasos indizíveis, mais uma vez estava errada… Tudo isso pode esperar, o que interessa é despachar o pedido de eutanásia em tempo útil.

Será que os Senhores deputados vivem no mesmo país que eu?? Certamente, estou enganada…"

Leia na integra aqui.

*Professora do Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa

Eutanásia sem travões: a rampa deslizante em funcionamento

A Holanda e a Bélgica, entre outros países que legalizaram a prática legal da Eutanásia, estão a praticá-la já sem limites. O Teatro LE PUBLIC, em Bruxelas, teve em cena em 2019, a peça «À Vida e à morte» e o enredo é sobre um novo conceito que começa a invadir o “pensamento correcto” a favor da ultra-liberalização da Eutanásia, em nome da… Ecologia, no sentido de “salvar o planeta”.

É a Ecotanásia. Ou seja: convencer e pedir às pessoas mais ou menos idosas e com saúde, para voluntariamente pedir a morte. Assim, haverá menos idosos/doentes e essa situação ajudaria a resolver o problema das reformas e da ocupação dos hospitais nos casos de doença. Deste modo, imagine-se: o dinheiro poupado com os “inúteis” ou como tal considerados, seriam investidos em… projectos ecológicos realizados ou a realizar por jovens empreendedores! ( cf. Le Bulletin en ligne sobre o tema no IEB-EIB de 11 de Novembro p.p.)

A Ecotanásia seria a melhor maneira de salvar a “herança ecológica desastrosa que (nós) deixamos aos nossos (eventuais) filhos. Salvar a Terra promovendo a morte dos homens! Esta peça, nada ingénua, “é uma ficção distópica que sobe aos palcos no momento preciso em que na Bélgica, brotam novas propostas políticas, bem reais, de facto, que visam nomeadamente permitir a Eutanásia às pessoas cuja vida esteja acabada ou que estejam fatigadas de viver. Quando a Cultura serve a Política, a sociedade vai mal!

Na Bélgica ou por cá, onde já sabemos que o início do próximo ano, teremos a Eutanásia aprovada no Parlamento, atendendo à actual composição ideológica deste. E não se pense, ( e seria que se tivesse pensado antes das eleições!) que é o voto das esquerdas laicas que vai liberalizar a Eutanásia! (Peço aos meus leitores, muitos serão cristãos, presumo, que vejam como vão votar neste assunto de suma importância os deputados em quem votaram).

A história da legalização na Holanda e na Bélgica, nomeadamente, permite-nos afirmar que , abrindo uma frincha minúscula da porta de entrada na legalização daquela, essa porta vai-se abrindo permanentemente. É a chamada rampa deslizante. Aberta essa porta, convencendo os incautos ou os distraídos, que é por compaixão e só para casos bem dramáticos, que se abre a porta à legalização da Eutanásia, podem crer que não a vão conseguir fechar, pois, passo a passo, chegaremos, brevemente à ecotanásia.

Os exemplos dos países onde a “matança” a pedido ou do chamado “suicídio assistido” deveria alertar-nos para os enormes riscos que corremos ao permitirmos a Eutanásia, um dos maiores recuos civilizacionais a que temos assistido. As recentes campanhas de terrorismo ecológico que têm varrido o Ocidente (porque será que a Greta não vai fazer a sua campanha para a China, Índia ou Paquistão, os grandes poluidores que, provavelmente, são os fabricantes da roupa que veste ou dos telemóveis que usa?), querem culpar-nos, a nós, ocidentais, da “catástrofe” climática que já estaremos a viver. Criando-nos o sentimento de criminosos que só temos uma solução: desaparecer. Ou permitir que nos façam legalmente desaparecer, pois a Terra deve prevalecer sobre o Homem! A propósito desta “gretazição” alucinante e alucinada com que temos sido massacrados, seria bom que nos informássemos como foi o comportamento da Terra, quando ainda não havia homens nela, quanto à “ alterações climáticas”.

A Geologia ajuda-nos muito a saber que, por exemplo, o território que hoje é Portugal, sem humanidade, já teve clima quente e seco (ver os arenitos de Silves), mares cálidos, calmos e pouco profundos cheios de corais (observem-se os calcários de Pataias) ou quentes e húmidos como florestas equatoriais, cujas marcas estão bem presentes nas ardósias de Valongo, por exemplo, ou admirar os vales glaciários da Estrela (o vale em U do Zêzere) e da Serra da Peneda-Gerês, quando as chamadas “neves perpétuas” atingiam grande parte do que é hoje Portugal. ….

Ah! Esquecia-me de dizer, o que todos sabem, que a Gronelândia, hoje coberta com enormes massas de gelo que se vão fundindo, já foi terra verde, daí o seu nome actual em dinamarquês(?), que significa “Terra Verde”! ecotanásia, queremos? Por mim e para mim: Não!… E não digo obrigado.

Por Carlos Aguiar Gomes

O Valor da Vida - por Susana Mexia

A existência de cada ser vivo é produto de milhões de anos de evolução e de selecção, durante os quais, outros tantos milhões de organismos individuais nasceram e se extinguiram, o que transforma a vida num valor natural a preservar com todo o empenho e admiração pelo maravilhoso passado desta lenta evolução.

Biologicamente a vida na terra assenta na sua quase infinita diversificação e na sua perfeita adaptação ao ambiente em que cada espécie se situa.

Existe uma harmonia entre o planeta e a vida que dentro dele surgiu, formando-se entre ambos uma relação de unidade e de multiplicidade que sobrevive e se reproduz, ad eterno.

À semelhança da vida biológica, a vida social é também harmónica porque, à infindável multiplicidade de elementos que a formam corresponde uma unidade social que é assegurada por instituições permanentes.

É pela integração do indivíduo biológico e social no seio das instituições que as necessidades e desejos de cada um de nós ganha interesse colectivo na medida em que interioriza as suas regras, leis e valores, os quais permitem ultrapassar o individual egoísta e ascendem à esfera do absoluto, do todo, no qual se integram e pertencem como Pessoa. Ser Pessoa é constituir-se conscientemente como um ser de valores activo e desencadear comportamentos que, na ordem do bem, levem a ultrapassar o centro ético da sua esfera, para integrar os problemas do tempo em que vive, ajudar a solucioná-los para bem de toda a humanidade, a empenhar-se por deixar um mundo melhor aos vindouros, numa palavra: a ser útil e a deixar rasto.

É neste contexto que urge a imperiosa necessidade da formação da consciência moral bem formada e informada (não deformada), a fim de que cada ser humano possa compreender e interiorizar a riqueza que lhe advém pelo facto de ser uma pessoa e, como tal, portadora duma dignidade imensa, com possibilidade de se conhecer, de se possuir e de livremente se dar e entrar em comunhão com outras pessoas, potenciando uma imensa capacidade de amar e ser amado e fazer progredir o mundo renovando a justiça e a paz.

Tarefa sublime e única que só ao ser humano compete, por ser um animal racional e ter a capacidade/possibilidade de construir, à luz dum saber que se quer total e não relativo, amplo e não fragmentado, uma cultura de vida e não de morte, de amor e de apoio e não de descarte.

A vida é um dom que se acolhe, é um bem que se partilha e que, antes de desabrochar, já potencia toda a riqueza e mistério que nos envolve e transcende.

A vida é um valor em si própria e, como tal, merece ser respeitada e conservada até ao seu fim natural.

Texto de Susana Mexia, Professora de Filosofia

Bélgica: a lei relativa à eutanásia a um passo de ser revista

Este mês a Commission de la Santé, na Bélgica, adotou uma proposta de lei que visava modificar a legislação relativa à eutanásia em três pontos. O texto ainda deverá ser objeto de um voto na Assembleia plenária. Uma informação segundo o Institute Europeén de Bioéthique.

1.Em primeiro lugar, o limite de cinco anos do prazo de validade das declarações antecipadas de eutanásia será revogado: esta declaração será válida sem limite de tempo, salvo se for retirada pelo declarante. Para lembrar, a declaração só terá efeito se a pessoa estiver em coma ou num estado vegetativo. O médico solicitado ainda é livre de aceitar ou não. (Ver Dossier de l'IEB)

Aqui, coloca-se a questão, que alguns deputados levantaram, de saber como tratar uma declaração sobre a qual o seu autor refere que ela só tem valor durante um determinado número de anos. Ou ainda, o que se passará com a pessoa que esqueceu a existência da sua declaração antecipada de eutanásia, passados 10, 20, 30, 40, ou 50 anos? No dia em que ela ficar em coma, será que poderemos nos basear num documento que tem várias décadas para a eutanasiar?

2.Em segundo lugar, um artigo prevê proibir que as unidades de cuidados possam acordar com os seus médicos ou, com médicos externos, que a eutanásia aí não seja praticada. Ou seja, se o médico quiser e o paciente reunir as condições da lei para ser eutanasiado, o médico poderá praticar a eutanásia dentro da unidade, mesmo se este ato é contrário aos valores promovidos por essa unidade.

Até hoje, as unidades de cuidados tinham ainda a liberdade de poder não praticar a eutanásia nos seus locais. O ministro Kris Peeters, em 2018, tinha aliás confirmado na sua resposta a uma interpelação parlamentar (n° P2779), que a lei relativa à eutanásia «não torna obrigatória a sua prática e não prevê sanções no caso de recusa de um médico ou de uma casa de saúde e cuidados em praticar a eutanásia.»

3.Finalmente, o reforço da obrigação de devolução do dossier por parte do médico que faz objeção de consciência quando o seu paciente lhe pede a eutanásia: o médico deverá avisar o seu paciente da sua objeção de consciência, no prazo de 7 dias após a formulação do pedido de eutanásia; depois, deverá "transmitir, no prazo de 4 dias da formulação da recusa, o dossier médico do paciente a um outro médico que examinará o seu pedido de eutanásia."

Foi nomeadamente devido à ambiguidade criada por esta disposição que a deputada Catherine Fonck defendeu que a Comissão requeresse o parecer do Conselho de Estado antes da votação final. Com efeito, sabemos que um grande número de pedidos de eutanásias são pontuais e refletem uma questão mais profunda no paciente. Apenas um pedido sobre 10 termina numa eutanásia. Será que um médico que normalmente não pratique a eutanásia, e que receba este pedido do seu paciente, é obrigado a remeter esse pedido a um colega a partir do momento em que recebe este pedido, e sem ter tempo de o discutir com o seu paciente?

Nenhum deputado da Comissão apoiou o pedido de parecer ao Conselho de Estado. Será que isto se vai alterar na assembleia plenária.?

Leia o artigo no original aqui.

Curso de Biopolítica em Novembro

A Associação Plataforma Pensar&Debater organiza um curso de formação em Biopolitica, uma parceria com Alliance Vita. Os oradores são especialistas em várias áreas desde o direito, à medicina, filosofia, comunicação, bioética. 

São quatro sessões, às quarta-feiras, já em Novembro.

Aproveitem esta formação para terem argumentos para agir na política de forma sustentada e ajudar a construção de uma cultura da defesa da dignidade da pessoa humana.

Façam a vossa inscrição aqui.

STOP eutanásia apoia a Caminhada pela Vida 2019

O Movimento Cívico STOP eutanásia apoia a 19ª edição da Caminhada pela Vida que vai decorrer dia 26 de Outubro, próximo sábado, em Lisboa, Porto e Aveiro. A concentração em Lisboa será no Largo de Camões, no Chiado. Todos somos convidados a participar com famílias, amigos e dar testemunho pela defesa da vida desde o seu inicio até ao fim de vida natural.

Directivas Antecipadas de Vontade ou Testamento Vital

Sabia que existe um documento onde pode expressar a sua ultima vontade quanto a assistência de saúde em fim de vida?

“As diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, são o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente” ( As DAV são reguladas, em Portugal pela Lei nº 25/2012 de 16 de Julho).

São as indicações ou desejos que qualquer cidadão pode dar para determinar os cuidados de saúde que deseja  (ou não) receber quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.

Delas fazem parte dois instrumentos legais:

· o Testamento Vital 

· o Procurador de Cuidados de Saúde,

informações que ficam associadas ao RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital.

Cada pessoa pode decidir usar um, ambos ou nenhum destes instrumentos. Cada um deles tem a validade de cinco anos, mas pode ser revogado (até oralmente) em qualquer momento, desde que essa vontade seja expressa pelo próprio.

Os desejos ou diretivas expressas nestes instrumentos não podem ir contra a lei portuguesa nem contrariar as boas práticas clínicas.

Testamento vital

O Testamento Vital é um documento, que pode ou não ser registado eletronicamente no RENTEV e onde é possível manifestar o tipo de cuidados de saúde que se pretende (ou não) receber quando a pessoa estiver incapaz de expressar a sua vontade.

Diz a lei que essas diretivas podem incluir:

a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;
b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
c) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;
d) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

 O testamento vital apresenta-se como um instrumento jurídico de manifestação de vontade unilateral, que tem que cumprir determinados requisitos, seja quanto a quem o pode fazer, seja quanto à forma como o deverá fazer.

QUEM: Poderão fazê-lo maiores de idade, capazes de dar o seu consentimento, consciente, livre e esclarecido, e que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica. 

FORMA: Quanto à forma do documento, o mesmo deverá revestir a forma escrita, podendo ser assinado pela própria pessoa, perante um funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital ou perante um notário.

CONTEÚDO: Quanto ao conteúdo, o testamento vital deverá incluir:

· a identificação completa de quem o faz

· o local, data e hora em que procede à sua assinatura

· as situações clínicas em que produzirá efeitos e

· as opções e instruções relativas aos cuidados de saúde que, quem o faz, deseja, ou não, receber.

Portanto, é possível expressar o que se pretende e o que não se pretende –  como, por exemplo, no que diz respeito à obstinação terapêutica ou em relação aos cuidados paliativos. Estas vontades só se aplicam no caso de o utente não estar em condição de expressar a sua decisão. Senão, o que prevalece é a vontade expressa, no momento, pelo utente.

VALIDADE E EFICÁCIA: Para que o testamento vital seja válido e eficaz, para além da necessidade de a vontade ser expressa, de forma clara e inequívoca, existem limites ao seu conteúdo que conduzem a que sejam consideradas como inexistentes as diretivas antecipadas de vontade contrárias à lei, à ordem pública ou que determinem uma atuação contrária às boas práticas. Não serão consideradas válidas as diretivas antecipadas de vontade cujo cumprimento possa provocar a morte não natural e evitável do paciente.

A Portaria nº 104/2014, de 15 de Maio criou um modelo e uma minuta de DAV que pode ser utilizado ou não. O importante é que as vontades lá expressas, como já foi dito, não contrariem a lei nacional e que esse documento esteja inserido no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital), para que fique associado ao processo de saúde do utente (acessível, pelo menos, em todos os hospitais públicos).

O uso do Modelo de DAV publicado na Portaria n.º 104/2014 não é obrigatório mas é altamente recomendado, uma vez que guarda a informação de forma estruturada, facilitando o processo de criação da DAV por parte do Utente e o processo de consulta por parte dos Médicos.

Para registar a DAV no RENTEV, o utente deverá entregar a sua DAV em papel, reconhecido pelo notário ou com assinatura presencial junto de um Funcionário RENTEV.

Para que a DAV seja válida não tem de estar registada no sistema informático RENTEV. O utente pode ter sempre consigo a sua DAV em papel, reconhecida pelo notário.

Um testamento vital que cumpra os requisitos legais terá que ser respeitado pela equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde ou pelo procurador de cuidados de saúde, quer esteja ou não registado no Registo Nacional do Testamento Vital, sendo que, caso não esteja registado, terá que ser dado conhecimento do mesmo à equipa médica que presta assistência.

No entanto, a garantia de que o médico assistente tem conhecimento de que existe uma DAV válida e tem acesso à informação nela constante, apenas pode ser dada caso essa DAV seja registada no RENTEV. O médico assistente poderá consultar o testamento vital do seu paciente através do Portal do Profissional, garantindo que a sua vontade será cumprida.

É aconselhável proceder ao registo do testamento vital e da procuração, pois, de outra forma — em caso de, por exemplo, um acidente, que implique a submissão da vítima a suporte artificial das funções vitais —, a equipa médica só saberá a vontade real do paciente se e quando alguém lhe apresentar a diretiva antecipada de vontade.

A DAV tem eficácia durante 5 anos, depois da data de ativação, sendo renovável por iguais períodos e sendo revogável ou modificável a qualquer momento.

As únicas situações em que as diretivas antecipadas de vontade, constantes de testamento vital eficaz, não devem ser cumpridas, são as seguintes:

· quando se comprove que o autor das mesmas não desejaria mantê-las;

· quando se verifique uma evidente desatualização da vontade do autor  das mesmas, face ao progresso dos meios terapêuticos entretanto verificados;

· quando não corresponda às circunstâncias de facto que o paciente previu no momento em que as assinou.

Em caso de urgência ou de perigo imediato para a vida, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração as diretivas antecipadas de vontade caso o acesso às mesmas, para conhecer o seu conteúdo, implique uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou saúde.

Procurador de Cuidados de Saúde

No documento do Testamento Vital ou noutro documento autónomo, pode ser nomeado um Procurador de Cuidados de Saúde.

Cada um destes instrumentos, Testamento Vital e Procurador de Cuidados de Saúde, são independentes: é possível usufruir de um e não do outro (ou de nenhum deles).

O Procurador de Cuidados de Saúde é alguém, da confiança do utente, que passa a ter poderes de representação para decidir pela pessoa, quando ela não puder decidir. Deverá ser alguém que conheça muito bem os valores e vontades do utente. Não tem que ser um familiar. 

As decisões do procurador de cuidados de saúde tomadas dentro dos limites dos poderes de representação que tem devem ser respeitadas.

Existindo, a par da procuração, testamento vital com diretivas antecipadas de vontade específicas, em caso de divergência prevalecerá a vontade expressa no testamento vital.

Portanto, em caso de incongruência entre, o Testamento Vital e o Procurador de Cuidados de Saúde, é o primeiro que prevalece, uma vez que a é a vontade escrita do próprio doente (e não pela voz de outra pessoa).
Para saber mais leia aqui.