Directivas Antecipadas de Vontade ou Testamento Vital

Sabia que existe um documento onde pode expressar a sua ultima vontade quanto a assistência de saúde em fim de vida?

“As diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, são o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente” ( As DAV são reguladas, em Portugal pela Lei nº 25/2012 de 16 de Julho).

São as indicações ou desejos que qualquer cidadão pode dar para determinar os cuidados de saúde que deseja  (ou não) receber quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.

Delas fazem parte dois instrumentos legais:

· o Testamento Vital 

· o Procurador de Cuidados de Saúde,

informações que ficam associadas ao RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital.

Cada pessoa pode decidir usar um, ambos ou nenhum destes instrumentos. Cada um deles tem a validade de cinco anos, mas pode ser revogado (até oralmente) em qualquer momento, desde que essa vontade seja expressa pelo próprio.

Os desejos ou diretivas expressas nestes instrumentos não podem ir contra a lei portuguesa nem contrariar as boas práticas clínicas.

Testamento vital

O Testamento Vital é um documento, que pode ou não ser registado eletronicamente no RENTEV e onde é possível manifestar o tipo de cuidados de saúde que se pretende (ou não) receber quando a pessoa estiver incapaz de expressar a sua vontade.

Diz a lei que essas diretivas podem incluir:

a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;
b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
c) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;
d) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

 O testamento vital apresenta-se como um instrumento jurídico de manifestação de vontade unilateral, que tem que cumprir determinados requisitos, seja quanto a quem o pode fazer, seja quanto à forma como o deverá fazer.

QUEM: Poderão fazê-lo maiores de idade, capazes de dar o seu consentimento, consciente, livre e esclarecido, e que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica. 

FORMA: Quanto à forma do documento, o mesmo deverá revestir a forma escrita, podendo ser assinado pela própria pessoa, perante um funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital ou perante um notário.

CONTEÚDO: Quanto ao conteúdo, o testamento vital deverá incluir:

· a identificação completa de quem o faz

· o local, data e hora em que procede à sua assinatura

· as situações clínicas em que produzirá efeitos e

· as opções e instruções relativas aos cuidados de saúde que, quem o faz, deseja, ou não, receber.

Portanto, é possível expressar o que se pretende e o que não se pretende –  como, por exemplo, no que diz respeito à obstinação terapêutica ou em relação aos cuidados paliativos. Estas vontades só se aplicam no caso de o utente não estar em condição de expressar a sua decisão. Senão, o que prevalece é a vontade expressa, no momento, pelo utente.

VALIDADE E EFICÁCIA: Para que o testamento vital seja válido e eficaz, para além da necessidade de a vontade ser expressa, de forma clara e inequívoca, existem limites ao seu conteúdo que conduzem a que sejam consideradas como inexistentes as diretivas antecipadas de vontade contrárias à lei, à ordem pública ou que determinem uma atuação contrária às boas práticas. Não serão consideradas válidas as diretivas antecipadas de vontade cujo cumprimento possa provocar a morte não natural e evitável do paciente.

A Portaria nº 104/2014, de 15 de Maio criou um modelo e uma minuta de DAV que pode ser utilizado ou não. O importante é que as vontades lá expressas, como já foi dito, não contrariem a lei nacional e que esse documento esteja inserido no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital), para que fique associado ao processo de saúde do utente (acessível, pelo menos, em todos os hospitais públicos).

O uso do Modelo de DAV publicado na Portaria n.º 104/2014 não é obrigatório mas é altamente recomendado, uma vez que guarda a informação de forma estruturada, facilitando o processo de criação da DAV por parte do Utente e o processo de consulta por parte dos Médicos.

Para registar a DAV no RENTEV, o utente deverá entregar a sua DAV em papel, reconhecido pelo notário ou com assinatura presencial junto de um Funcionário RENTEV.

Para que a DAV seja válida não tem de estar registada no sistema informático RENTEV. O utente pode ter sempre consigo a sua DAV em papel, reconhecida pelo notário.

Um testamento vital que cumpra os requisitos legais terá que ser respeitado pela equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde ou pelo procurador de cuidados de saúde, quer esteja ou não registado no Registo Nacional do Testamento Vital, sendo que, caso não esteja registado, terá que ser dado conhecimento do mesmo à equipa médica que presta assistência.

No entanto, a garantia de que o médico assistente tem conhecimento de que existe uma DAV válida e tem acesso à informação nela constante, apenas pode ser dada caso essa DAV seja registada no RENTEV. O médico assistente poderá consultar o testamento vital do seu paciente através do Portal do Profissional, garantindo que a sua vontade será cumprida.

É aconselhável proceder ao registo do testamento vital e da procuração, pois, de outra forma — em caso de, por exemplo, um acidente, que implique a submissão da vítima a suporte artificial das funções vitais —, a equipa médica só saberá a vontade real do paciente se e quando alguém lhe apresentar a diretiva antecipada de vontade.

A DAV tem eficácia durante 5 anos, depois da data de ativação, sendo renovável por iguais períodos e sendo revogável ou modificável a qualquer momento.

As únicas situações em que as diretivas antecipadas de vontade, constantes de testamento vital eficaz, não devem ser cumpridas, são as seguintes:

· quando se comprove que o autor das mesmas não desejaria mantê-las;

· quando se verifique uma evidente desatualização da vontade do autor  das mesmas, face ao progresso dos meios terapêuticos entretanto verificados;

· quando não corresponda às circunstâncias de facto que o paciente previu no momento em que as assinou.

Em caso de urgência ou de perigo imediato para a vida, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração as diretivas antecipadas de vontade caso o acesso às mesmas, para conhecer o seu conteúdo, implique uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou saúde.

Procurador de Cuidados de Saúde

No documento do Testamento Vital ou noutro documento autónomo, pode ser nomeado um Procurador de Cuidados de Saúde.

Cada um destes instrumentos, Testamento Vital e Procurador de Cuidados de Saúde, são independentes: é possível usufruir de um e não do outro (ou de nenhum deles).

O Procurador de Cuidados de Saúde é alguém, da confiança do utente, que passa a ter poderes de representação para decidir pela pessoa, quando ela não puder decidir. Deverá ser alguém que conheça muito bem os valores e vontades do utente. Não tem que ser um familiar. 

As decisões do procurador de cuidados de saúde tomadas dentro dos limites dos poderes de representação que tem devem ser respeitadas.

Existindo, a par da procuração, testamento vital com diretivas antecipadas de vontade específicas, em caso de divergência prevalecerá a vontade expressa no testamento vital.

Portanto, em caso de incongruência entre, o Testamento Vital e o Procurador de Cuidados de Saúde, é o primeiro que prevalece, uma vez que a é a vontade escrita do próprio doente (e não pela voz de outra pessoa).
Para saber mais leia aqui.

Sondagem mostra que apenas 7 % dos portugueses são favoráveis à eutanásia

Carine Brochier, Administradora do Institute European de Bioethique, analisa a sondagem sobre eutanásia e cuidados paliativos, e os seus os resultados. Uma sondagem promovida pela Associação Plataforma Pensar&Debater, tendo sido encomendada ao Instituto de Marketing Research (IMR). Esta sondagem foi realizada por telefone entre 12 e 15 de maio de 2018, junto de 634 pessoas repartidas de acordo com a idade, o sexo e a região. 

Daí resulta que apenas 7 % dos portugueses são a favor da prática da eutanásia, enquanto 89 % são favoráveis aos cuidados paliativos e ao acompanhamento em caso de doença grave.

O primeiro receio é sofrer (expressa por 72 % das pessoas). O segundo é ser um peso para a família e  amigos (61 %). O terceiro medo é o da solidão (35 %). Esta sondagem mostra que o principal desejo dos portugueses é o de ser acompanhados, o que confirma a vontade de 85 % das pessoas que beneficiam de cuidados paliativos em caso de doença grave. Cerca de três quartos (73 %) sabem que os cuidados paliativos contribuem para minimizar o sofrimento físico e psíquico.

Mas 75 % não sabem que a lei portuguesa proíbe a obstinação terapêutica e que o paciente tem o direito de recusar cuidados de saúde. Isto deixa supor que muitos dos que são a favor da eutanásia temem o sofrimento causado por cuidados que visam prolongar a vida a todo o custo. 

Por último, 67 % dos portugueses consideram que a legalização conduziria a riscos de abuso: pressões sobre os doentes idosos ou fragilizados (67 %), eutanásia sem o consentimento do doente (57 %), razões financeiras (53 %). 

Vários projectos de lei foram apresentados na Assembleia da República pelos partidos de esquerda para legalizar a eutanásia. Estes projectos foram discutidos, votados e chumbados por maioria dos deputados a 29 de Maio no Parlamento: 115 votos contra, 110 votos a favor e quatro abstenções.

Movimento Stop Eutanásia saúda ponderação do parlamento no chumbo da eutanásia

A Assembleia da República chumbou nesta terça-feira os projetos de lei do PAN, BE, PS e PEV para a despenalização da eutanásia. O projeto do PAN teve 107 votos a favor, 116 contra e 11 abstenções. O diploma do PS recebeu 110 votos a favor, 115 contra e quatro abstenções. O projeto do BE recebeu 117 votos contra, 104 a favor e oito abstenções. O diploma do PEV recolheu 104 votos favoráveis, 117 contra e oito abstenções.

"Evidentemente que estou muito, muito contente, muito com a noção de missão cumprida. Muito contente também por ver também que este parlamento ponderou, pensou, não se precipitou e acho que foi logo um grande sinal da democracia", disse Sofia Guedes à Lusa.

Sobre a vitória tangencial, Sofia Guedes disse que este resultado até poderia ser encarado como inesperado face à realidade parlamentar de uma maioria de esquerda de apoio ao Governo. "Vencer o contra por alguns votos, o que interessa é que a maioria também teve uma atitude ponderada, sobretudo tendo em conta o contexto que é o nosso parlamento. O que seria previsível para fora é que se calhar o sim à eutanásia ganhasse, mas não foi esse o caso, porque há aqui uma questão que é superior à consciência individual dos deputados e superior à própria política. Era um grande risco e nesse aspeto estamos todos de parabéns", disse Sofia Guedes.

Leia mais aqui.

A Ephemera - Biblioteca e arquivo de José Pacheco Pereira registou a Manifestação Os Portugueses não querem a eutanásia no dia 14 de Maio, no Largo de São Bento

A Manifestação Os Portugueses não querem a eutanásia foi motivo de reportagem pelo arquivo do site Ephemera - Biblioteca e arquivo de José Pacheco Pereira.

Reveja aqui os grandes momentos do encontro de centenas pessoas na Manifestação do dia 24 de Maio.Os oradores e manifestantes apelaram aos deputados para não legalizarem a eutanásia.
https://ephemerajpp.com/2018/05/24/stop-eutanasia-manifestacao-os-portugueses-nao-querem-a-eutanasia-lisboa-24-de-maio-de-2018/

Centenas de pessoas pedem aos deputados que rejeitem despenalização da eutanásia

"Vida sim, eutanásia não" e "exigimos cuidados paliativos para todos"

foram os slogans que marcaram a manifestação

Centenas de pessoas concentraram-se esta quinta-feira junto à Assembleia da República para pedir aos deputados que rejeitem a despenalização da eutanásia em Portugal. A concentração foi promovida pelo movimento de cidadãos Stop Eutanásia, que tem promovido várias iniciativas contra a despenalização. Em declarações à agência Lusa, Sofia Guedes, representante deste movimento, disse estar fortemente convicta de que "a larga maioria dos portugueses é contra a eutanásia". Sofia Guedes lembra os deputados que a "sua consciência" representa "boa parte do povo português. Uma sondagem a nível nacional que mostra que 93% dos portugueses não querem a eutanásia".

Na quinta feira de manhã alguns elementos do movimento STOP Eutanásia estiveram reunidos com o grupo parlamentar do PSD. Para a fundadora do movimento cívico este foi o partido mais votado nas últimas eleições legislativas e considera que, por isso, tem a responsabilidade de fazer respeitar o desejo dos portugueses.

"Vida sim, eutanásia não" e "exigimos cuidados paliativos para todos" são algumas das principais mensagens gritadas e escritas em cartazes pelos manifestantes, concentrados à porta do parlamento que, no dia 29, debaterá quatro projetos sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

Veja o vídeo aqui.

Estudo sobre fim de vida: portugueses preferem investimento nos cuidados paliativos e não na eutanásia.

A Associação Plataforma Pensar&Debater apresentou dia 18 de Maio a sondagem sobre eutanásia e cuidados paliativos. O estudo revela que os portugueses preferem investimento nos cuidados paliativos e não na eutanásia.  A empresa de sondagem IMR dá conta que 75% dos inquiridos concordou com a frase «A prioridade em Portugal deve ser investir nos cuidados paliativos». Apenas 16,7% entendem que a aposta deve ser na legalização da eutanásia. Mas os inquiridos nesta sondagem dividem-se quanto à perceção de possíveis riscos da legalização da eutanásia. Embora 67,5% associe a potenciais riscos de abuso, só 36,2% acha que «envolve muito risco». Esses riscos têm que ver com a decisão de haver pressão ou outra pessoa a decidir a eutanásia.

A sondagem foi feita através de 634 inquéritos telefónicos, em todo o país. As perguntas feitas diziam respeito ao chamado fim de vida: cuidados paliativos e eutanásia. Quanto aos primeiros, 48,4% dos inquiridos dizem saber exatamente de que se trata. Quando se pergunta o que está associado a este tipo de cuidados, 74% respondeu «estar acompanhado», 66,7% «não ter dores», 63,3% «estar apoiado psicologicamente. Talvez por isso uma esmagadora maioria de 85,3% de inquiridos referem que gostariam de ter acesso a cuidados paliativos num momento de doença grave.
A mesma sondagem revela que os principais receios que os portugueses têm quando pensam no fim da vida são: 72% sofrimento, 61,4% ser um peso para a família, 47,9% o sofrimento, 36,5% a solidão.

Saiba mais aqui.

Direito à morte assistida. Mas sou eu que a vou provocar?- por Teresa Tomé Ribeiro

Sou enfermeira, e por isso mesmo, sinto-me mais responsável pelos conceitos que envolvem a prática dos cuidados. A forma como se é tratado e acolhido nos serviços de saúde sempre foi alvo de queixas e de sofrimentos. Quando recorremos aos cuidados de saúde, quanto mais doente estivermos, mais necessitamos que a enfermeira seja atenta, cuidadosa e que o médico seja competente e sério.  Isto, porque temos medo que ao expor a nossa doença, nos olhem como a doença que temos e não como a pessoa que somos. Que nos classifiquem pelo estado de saúde em que estamos.

O doente no qual se consegue obter bons resultados com o tratamento, vale a pena ter atenção e investir. Agimos com naturalidade e entusiasmo. Mas, se é um doente que passou para uma fase da doença irreversível, que o vai levar inevitavelmente à morte num espaço relativamente curto, iremos ter que fazer um grande esforço. Temos que estar atentos a ele e à família para que se sintam acompanhados, valorizados, acarinhados e que consiga confortavelmente viver esta fase intensa da vida. Nesta situação é necessária uma equipa que esteja bem preparada e que tenha competências específicas para lidar com o desafio que cada doente coloca quando se encontra perante o fim de vida. É a isso que chamamos cuidados paliativos. São os cuidados paliativos que no nosso país, no nosso sistema de saúde encontramos com grandes carências.

O que está em falta na assistência ao doente são equipes que acompanhem os doentes nos serviços de internamento, que trabalhem em serviços vocacionados para este tipo de doente, que tenham a capacidade de acompanhar o doente e a família em casa. A grande carência de serviços está aqui. Este é que é o centro da discussão. Está tudo estudado, legislado, mas não está posto em prática. E, por isso temos doentes que passam a fase final da sua vida com muito sofrimento e angústia. De repente, para grande admiração minha e de muitíssimos profissionais de saúde surge um manifesto não para implementar estes cuidados, mas sim para acabar com estes doentes. Quase absurdo, como é possível? Não se acaba com a pobreza eliminando os pobres. Não se acaba ou não se reduz os crimes eliminando os criminosos. Não se acaba com o sofrimento das pessoas eliminando as pessoas. Isto não são respostas humanas nem humanizantes. Isto são respostas desumanizadas. E, para maior espanto meu, o que diz o manifesto apresentado sobre a despenalização da eutanásia, é que somos nós profissionais de saúde que vamos ter o encargo de acabar com a vida destes doentes. Desculpem, será que percebi mal?

Assistir à morte, tal como assistir ao nascimento, é estar presente, acompanhando, apoiando e dando sentido aos momentos em que a vida e a morte se confrontam. Morrer é um ato solitário, em que se necessita dos outros como nunca se necessitou. Por isso assistimos ao morrer. Estamos ali revezando-nos no acompanhamento à pessoa no processo de morrer. Ajudar a viver a morte. E só temos é que agradecer aquela pessoa necessitar de nós e, nos fazer sentir úteis e próximos numa fase em que se cresce humanamente. Por isso, lamento, digam o que disserem, nós os profissionais de saúde valorizamos as pessoas, valorizamos as pessoas como elas são ou na fase em que estão, todas por igual e com equidade. Não pensem que nos podem pedir para que no processo de morrer o nosso papel seja dizer ao outro que concordamos com ele que já não vale nada e, sendo assim, aqui está uma injeção que vai terminar consigo em 10 minutos. Não contem connosco, não. Desenganem-se pois não vamos ser nós a provocar a morte daqueles que cuidamos com humanidade e compaixão. Esqueçam essa!

* Professora Adjunta na ESEP - Universidade Católica do Porto 

A Eutanásia não fez parte dos programas eleitorais, diga ao seu partido que não concorda com a Disciplina de Voto

A presente Legislatura, eleita para a Assembleia da República nas últimas eleições de Outubro de 2015, tem dado sinais errados quanto ao respeito pela Democracia e pelos eleitores que representam.

No próximo dia 29 de Maio de 2018, vai decorrer a discussão e votação relativa à “Legalização da Eutanásia” (Homicídio Assistido).

Os Portugueses têm de ser lembrados que nenhum dos Partidos Políticos, por razões óbvias, colocou a Eutanásia nos programas eleitorais com os quais se apresentaram nas últimas eleições. Por esta razão não estão mandatados para a sua aprovação em sede parlamentar.

Existem partidos que têm “Disciplina de Voto” e outros “Liberdade de Voto”. Se não se revê na aprovação desta lei, e sabe que o Partido em que votou e por consequência o seu representante poderá viabilizar a Eutanásia, escreva para o seu grupo parlamentar e escreva:

“Exmos. Senhores Deputados deste Grupo Parlamentar,

Dirijo-me aos Senhores Deputados, legais representantes dos cidadãos que como eu votaram neste partido, para lembrar que o meu voto nas últimas eleições não conferiu ao mesmo grupo parlamentar o mandato para viabilizar a discussão e legalização da Eutanásia, porque esta matéria tão importante não fazia parte do programa eleitoral”.

Pela defesa dos Direitos Humanos e da Dignidade da Vida Humana, manifeste o seu desacordo junto da Direção do seu Grupo Parlamentar através do site do Parlamento: https://www.parlamento.pt/Paginas/contactos.aspx

Aprovado projecto de lei do CDS sobre Direitos das Pessoas em fim de vida

O projecto de lei do CDS sobre Direitos das Pessoas em fim de vida foi aprovado na semana passada no parlamento, na versão final.
Esta medida consagra, densifica e compila um conjunto de direitos, alguns deles já existentes, mas dispersos, e alguns outros novos. Passou com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PCP, do BE e do PS.

A novidade principal, o que se quer mudar e reforçar, é dar mais relevância à situação e aos direitos das pessoas em fim de vida, pessoas essas que, estando em situação vulnerável, devem conhecer melhor os seus direitos nessa matéria e tantas vezes não têm voz. Esta é a resposta devida que entendemos ir de encontro às necessidades dos doentes e seus familiares, a verdadeira resposta ao sofrimento, o sofrimento que todos queremos que não exista."

A prossecução de um bom fim- mitigar o sofrimento em fim de vida – não pode justificar o recurso a um mau meio - executar a morte de alguém, explica Isabel Galriça Neto ao stopeutanasia.pt

Para saber mais leia aqui.

Manifestação " Os Portugueses Não querem a eutanásia", dia 24 de Maio, 5a feira, às 12.30H, em frente ao Palácio de São Bento

Está na hora de sairmos à rua para apelarmos aos deputados que o povo não quer a legalização da eutanásia em Portugal. O direito à vida é um direito universal de todas as pessoas de todas as religiões, raças e ideologias. Participem e levem muitos amigos a participar nesta grande manifestação que precisa da participação de todos!!! 

Projectos de lei de eutanásia do Bloco de Esquerda e do PAN, alguns comentários de especialistas para análise mais profunda.

Apresentamos os projectos de lei que já deram entrada do parlamento para conhecimento mais aprofundado dos critérios e diferenças de cada partido sobre o seu projecto de lei da eutanásia:

- Projecto de lei do Bloco de Esquerda N.º 773/XIII/3.ª, identifica  os critérios elegíveis pelo Bloco para este projecto de lei:" São três os elementos essenciais dessa definição e regulação. Em primeiro lugar, a delimitação do universo de requerentes legítimos através da cumulação de um diagnóstico (doença incurável e fatal ou lesão definitiva), um prognóstico (a doença em causa tem que ser incurável e fatal), um estado clínico (sofrimento duradouro e insuportável) e um estado de consciência. Em segundo lugar, o estabelecimento do respeito pela vontade livre e esclarecida do doente como requisito absolutamente imprescindível, com a consequente exclusão de menores e doentes mentais do universo de requerentes legítimos da antecipação da morte. E, em terceiro lugar, a consagração da garantia de um rigoroso cumprimento da lei, através de um mecanismo de validação prévia do procedimento seguido, mecanismo que não existe nas leis dos outros países que legalizaram a morte assistida. 

Leia aqui o breve comentário ao Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª do PANqueRegula o acesso à morte medicamente assistida, redigido pelo jurista José Maria Seabra Duque.

Recordamos o parecer  do CNECV, que concluiu que o diploma do PAN "não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo" foi votado, por maioria, a 5 de Março, tendo tido o voto contra do conselheiro André Dias Pereira. Em dez pontos, o conselho, que organizou no último ano um ciclo de debate pelo país, alerta para as condições de desigualdade criadas pelo Estado neste processo relativamente aos cuidados de saúde dos cidadãos. "A proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos", lê-se no texto. O CNECV acha questionável "o direito de alguém ser atendido quanto ao seu pedido para ser morto, de uma forma ativa, independentemente de quem pratica o ato de matar - o próprio ou terceiro" e alerta para as dúvidas constitucionais deste novo direito face ao "princípio da inviolabilidade da vida humana". O projeto do PAN, ainda segundo o parecer, "considera indistintamente o ato de matar (eutanásia ativa direta) e o de auxiliar ao suicídio", o que "colide com uma ponderação ética distinta" quando se trata do "ato de concretizar a morte por si próprio ou o ato de reclamar a obrigação de terceiros como executores dessa vontade".

A Ordem dos Enfermeiros também manifestou o seu parecer mas sobre o projeto de lei morte medicamente assistida do Bloco de Esquerda, dizendo que este "não apresenta maturidade para que possa ser analisado enquanto tal".  Lê-se no parecer da Ordem dos Enfermeiros, datado de 1 de Março e remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, na qual está o diploma dos bloquistas antes do debate na generalidade, ainda sem data definida. Para o órgão profissional dos enfermeiros portugueses, o “conceito de antecipação da morte por decisão da própria pessoa” ainda carece “de maturação” em Portugal, “à luz de um necessário e alargado consenso ético”.

Esta discussão não “pode sobrepor-se nem antecipar-se à necessidade de assegurar uma rede de cuidados paliativos e continuados eficaz”, lê-se ainda no texto.

A ordem considera ainda o projeto bloquista “muito redutor” porque centraliza o processo “num único profissional de saúde, o médico”, ignorando a intervenção de outros, como os enfermeiros, e alerta que a antecipação da morte pode ser “analisado e decidido por um médico assistente, sem qualquer relação quotidiana com o doente”.

No parecer, alerta-se ainda para a incoerência de o projeto prever que, no processo de antecipação da morte os enfermeiros atuem “desde que a sua intervenção decorra sob supervisão” dado que, no regulamento do exercício destes profissionais, “em momento algum da atuação dos enfermeiros atuam sob supervisão”.

A Ordem recorda ainda que “é obrigação do enfermeiro exercer a sua profissão com respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população”.

Projecto de eutanásia do PS - regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível

Apresentamos o processo de pedido de eutanásia e os critérios para a antecipação da morte segundo o PS. 

"O pedido de abertura do procedimento clínico é efetuado pelo doente, que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal. 

O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, o médico orientador. Este é o primeiro passo do procedimento clínico. Salvaguarda-se a possibilidade de estar a decorrer ou de se iniciar um processo judicial visando a incapacidade do doente, suspendendo o procedimento, considerando assim a preocupação manifestada pelo Conselho Superior Magistratura em parecer relativamente a outra iniciativa sobre a matéria. A segunda fase do procedimento clínico é o parecer do médico orientador. O médico orientador emite parecer sobre se o doente cumpre todos os requisitos e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. De resto, todos os passos do procedimento clínico, e neles, a reiteração da vontade do doente, são registados, datados e assinados. 

A terceira fase do procedimento clínico é a confirmação pelo médico especialista na patologia que afeta o doente. Se este parecer não for favorável à antecipação da morte do doente, contrariando, assim, o parecer do médico orientador, o procedimento em curso é cancelado, só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura. A quarta fase do procedimento clínico é eventual. Trata-se da verificação por médico especialista em psiquiatria, nos casos expressamente previstos no projeto de lei. Numa quinta fase, recolhidos os pareceres favoráveis dos vários médicos intervenientes, e reconfirmada a vontade do doente, o médico orientador remete então, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, à Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte. Em caso de parecer desfavorável desta Comissão, o procedimento em curso é cancelado, também só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura. 

A derradeira fase do procedimento clínico é a concretização da decisão do doente. Deixa-se claro que no caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. Evidentemente, a revogação da decisão de antecipar a morte em qualquer momento cancela imediatamente o procedimento clínico em curso.

Leia o projecto de lei do PS aqui.

Continuamos na zona Oeste: próxima Sessão de Esclarecimento STOP eutanásia, nas Caldas da Rainha, dia 9 de Maio, 4a feira

Às sentinelas das nossas vidas, por Erwan Le Morhedec

Até onde me recordo, vejo mulheres, as suas mãos e os seus rostos. Mãos de serviço e rostos da graça. Mãos que nos acolheram um dia para a luz. Mãos que nos lavam e que nos secam, mãos que nos ligam à nossa mãe. As mesmas mãos que nos tratam, que nos arranjam, as mesmas mãos que nos limpam e que nos cuidam, mãos, que acariciam e, que, nos acalmam quando chega o momento de partir, para a noite, para uma outra luz, quem sabe. No corpo, nos odores, nas feridas e no sangue. Elas estão lá para nos receber do seio das nossas mães, elas ainda estão lá para nos acompanhar nos nossos últimos dias.

 Eu só conheço mulheres. Enfermeira, ela chamava-se Caroline. Cuidadoras, elas chamam-se Céline, Ségolène e Malika. Cyprienne, Laurence e Sylvia. Lucile. Eu estava nesse dia na sala de tratamentos de uma unidade de cuidados paliativos e, era o único homem. A psicóloga, era uma mulher. A terapeuta ocupacional? Também. A socio-esteticista, também. E, entre os voluntários, quantas mulheres ainda? Claro que existem mulheres na guerra e, eu, conheço homens, nos cuidados paliativos. Mas, ali, eu era, o único homem.

«Elas estão lá, se for necessário. Silenciosas, se for preciso. Ao ritmo de um respirador talvez.» 

Elas estão lá, realmente, estas  «sentinelas do invisível», «testemunhas dos valores essenciais que só podem ser compreendidos com os olhos do coração»  – citando as palavra de João Paulo II –, humildes e discretas no seu posto. As voluntárias em cuidados paliativos, por natureza e, por formação, não se impõem. Elas estão lá, se for necessário. Silenciosas, se for preciso. Ao ritmo de um respirador, talvez. Perto de um ou de uma de nós que vai partir, que sofre, no seu corpo ou, na sua alma.

 A dedicação paciente destas mulheres nestas unidades de cuidados paliativos, a sua discrição e a sua fidelidade não tem um formato mediático agressivo. Eu estava lá nesse dia – ainda lá estou um pouco – e, aquilo que observei, através das suas mãos, dos seus olhares, se comunicar, através, dos seus sorrisos e pelas suas palavras, era a essência da humanidade, a caridade, o amor. Era a graça, divina. Que ela lhes seja prestada. 

* Advogado e escritor 

Fonte: lavie.fr

Conferência amanhã, dia 23 de Abril, na UCP Lisboa, com pioneiro da eutanásia na Holanda