segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Balanço de 15 anos da lei da eutanásia na Bélgica - As propostas de lei para expandirem o acesso à Eutanásia - parte IV

Desde 2002, mais de vinte propostas de lei foram interpostas no Parlamento, a maioria com o objetivo de expandir a possibilidade de eutanásia a novas categorias de pessoas ou para simplificar o processo legal
As três propostas de lei mais emblemáticas foram interpostas na Câmara dos Representantes pela deputada Onkelinx. Estes textos visam modificar a declaração antecipada, a duração da decisão médica e a cláusula de consciência. 
A primeira proposta visa «suprimir o prazo de validade limitado a 5 anos da declaração antecipada e deixar que o paciente a determine». Atualmente, esta diretiva antecipada (equivalente às diretivas antecipadas francesas, mas centrada no pedido de eutanásia do indivíduo «para o caso de ele não poder manifestar a sua vontade») permite que cidadãos inconscientes possam ser eutanasiados e, isto, a pedido de uma pessoa de confiança que eles tenham referido na sua declaração. 
A segunda proposta pretende reduzir o tempo dado ao médico para utilizar a sua cláusula de consciência: «a decisão de recusa deve ser dada nos sete dias seguintes ao pedido» e «o processo deve ser entregue nos 4 dias seguintes à recusa». Atualmente, a lei prevê que, o médico consultado que se recuse a praticar uma eutanásia informe o paciente «em tempo útil», não existindo um prazo formal para transferir o processo. 
A terceira proposta visa limitar o alcance da cláusula de consciência, para que nenhum estabelecimento possa impedir um médico de realizar eutanásias. Porque aqueles que se poderiam opor à prática da eutanásia no seio da sua estrutura iriam privar «o médico do seu direito subjetivo de consciência».  Sobre esta questão, um processo foi interposto em maio de 2016 contra o Lar Sint Augustinus15, de Diest no Brabante flamengo. Este Lar tinha recusado em 2011 o acesso a um médico que ia praticar uma eutanásia. Depois da queixa da família, o Tribunal de Lovaina condenou o estabelecimento. Uma indemnização de 6000 euros teve de ser entregue aos membros da família pelos danos que tiveram de suportar por serem obrigados a levar a sua mãe para o seu domicílio para que ela pudesse ser eutanasiada.   
Um artigo de Carine Brouchier, Admnistradora de Institute European de Bioethique.