Manifesto - A lei da eutanásia opõe-se à Medicina

Como é do conhecimento público os partidos promotores dos projetos de lei da eutanásia estão a finalizar o texto  consensual de projecto de lei da eutanásia com os artigos chumbados pelo Tribunal Constitucional em Fevereiro, para uma nova votação em plenário já em Setembro. 

Neste sentido o Staff do Stop eutanásia reuniu com o deputado António Filipe,  representante do grupo parlamentar do PCP, no passado dia 8 de Julho na Assembleia da República,  a quem entregámos o Manifesto" A lei da eutanásia opõe-se à Medicina" que conta com o apoio de centenas de Profissionais de Saúde, Professores Catedráticos de Direito, Juízes e Advogados. 

"A medicina assenta a sua prática na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, bem como no acompanhamento e alívio do sofrimento das pessoas doentes, procurando sempre o maior bem para o doente e a defesa da vida humana. A tradição refletida no juramento de Hipócrates coloca os médicos do lado da vida, lutando contra a doença que nas suas formas mais graves conduz à morte. A eutanásia opõe-se frontalmente à medicina e nega a sua essência. A relação de confiança médico-doente, importante pilar na prática médica, é assim posta em causa, e até destruída. De acordo com o Código Deontológico Médico, aquele que tem como missão fazer tudo para salvar e aliviar o sofrimento, não pode, ainda que a pedido do próprio doente, agir no sentido de terminar com a sua vida. O médico não pode passar de uma referência amiga e confiável à de um executante de uma sentença de morte. A eutanásia e o suicídio assistido não são tratamentos médicos, nem são a solução para o sofrimento. São contrários ao dever profissional e humano de cuidar. A eutanásia é uma prática que viola a ética e a deontologia dos médicos, que “estão preparados para salvar vidas”. Uma lei que vá contra o Código Deontológico Médico é muito grave.

A Associação Médica Americana (American Medical Association) tomou posição contra o envolvimento dos médicos na eutanásia e no suicídio assistido, referindo claramente que esse envolvimento contradiz o papel profissional do médico. Para além desta, a lei que se pretende impor ignora os principais pareceres das entidades profissionais e especialistas sobre a matéria, nomeadamente o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), a Ordem dos Médicos, o Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica, a Associação Mundial de Médicos, entre outros.

Nunca como hoje na história da medicina, tivemos tantos fármacos para evitar ou aliviar a dor. Existem cuidados de saúde que podem aliviar o sofrimento de uma doença incurável ou em fim de vida. Os cuidados paliativos, não sendo apenas dirigidos ao fim de vida, aliviam as dores ditas insuportáveis, ajudando assim a superar um tempo mais doloroso da doença. É necessário fomentar o cuidado individual à pessoa e desenvolver todo um plano adaptado ao que cada um necessita. Esta é a base para se construir a medicina do futuro.

Em Portugal, 70% de doentes não têm acesso a cuidados paliativos. Segundo a médica Isabel Galriça Neto, especialista e precursora dos cuidados paliativos no nosso país, “os cuidados paliativos são cuidados de saúde. São uma área de especialização, como qualquer outra especialidade médica, prestados por uma equipa que se dedica a ajudar a viver pessoas em situação de doença grave ou incurável.”

Uma sociedade sem cuidados não é uma verdadeira sociedade. É urgente oferecer uma alternativa à lei da eutanásia assente no valor da humanização. São necessários cuidados integrais personalizados para todos.

Como Movimento da Sociedade Civil pedimos que o Estado Português invista na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, conforme Lei n.o 52/2012, e Despacho n.o 3721/2019."