Para: aos Exmºs Senhores Deputados da A.R., ao Senhor Presidente da A.R e a Sua Exª o Senhor Presidente da Republica
O Movimento Cívico Stop eutanásia está a promover uma campanha de sensibilização pela Defesa do Fim de Vida Natural: os Profissionais de Saúde e os Portugueses exigem mais Cuidados Paliativos.
São os seus primeiros subscritores os médicos: Germano de Sousa, António Gentil Martins, Nelson Brito, Lurdes Monsanto. Pedimos a todos os Portugueses que se juntem a esta causa.
Exmºs Senhores Deputados,
Quando se fala da Saúde em Portugal, somos hoje confrontados com várias questões e situações de carências perante as necessidades da população, nomeadamente no que respeita às pessoas mais doentes e mais vulneráveis.
Como médicos, conhecemos bem a realidade no terreno e os verdadeiros dramas por que passam muitas das pessoas doentes e suas famílias. Lidamos com os doentes nas diferentes fases dos seus sofrimentos e angústias, e é nossa obrigação fazer chegar a cada pessoa o que a sua situação clínica específica exige.
Naturalmente que “o melhor para cada um” depende das possibilidades técnico-científicas de cada época (e da sua disponibilidade de aplicação no momento), assim como também do próprio doente, ou seja da situação clínica, social e psicológica da pessoa concreta.
Contudo, ficamos muito aquém do que podíamos fazer. No que toca aos Cuidados de Saúde Primários (que são a primeira linha de cuidados na abordagem da doença e na sua prevenção), constatam-se carências inacreditáveis no nosso país, apesar de pertencermos à União Europeia e de estarmos no séc. XXI. Para além do insuficiente pessoal clínico e não-clínico, faltam, em muitos centros de saúde, equipamentos considerados indispensáveis para uma eficiente prestação de cuidados: medidores de tensão arterial, materiais necessários para a prevenção do cancro do colo do útero com frequentes ruturas de stock, material informático escasso ou obsoleto, apenas para citar alguns exemplos.
Parte dos cuidados de saúde primários pertence à Rede de Cuidados Continuados Integrados. Esta rede de cuidados está vocacionada para a prestação de cuidados de saúde com alguma diferenciação que, por razões várias, não possam ser prestados no domicílio, mas não exigem o internamento hospitalar do paciente. Ora, há regiões do país em que o tempo de espera para integração de um doente nesta rede pode chegar a um ano.
Quanto aos Cuidados Paliativos, é necessário mais investimento para chegar a uma população necessitada. Por ano, oitenta e nove mil habitantes precisam de Cuidados Paliativos, e mais de metade morre, sem ter acesso aos mesmos (Fonte: Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos).
Os Cuidados Paliativos são uma disciplina médica especializada que, como é sabido, se destina a prestar assistência a pessoas com doenças crónicas potencialmente letais, numa fase avançada - muitas vezes terminal, mas nem sempre.
Consideramos que é urgente dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos que ficou muito aquém das suas propostas. Apenas foram criadas catorze camas de internamento em Cuidados Paliativos desde 2016, segundo números do Ministério da Saúde (Relatório Primavera de Saúde). Os dados oficiais dizem existirem 376 camas de internamento em cuidados paliativos na rede pública.
Atualmente, só sessenta médicos têm competência em Cuidados Paliativos, um número verdadeiramente escasso para dar resposta às necessidades reais (Fonte: Associação Portuguesa Cuidados Paliativos). Preocupante é ainda o encerramento de várias unidades de Cuidados Paliativos durante o último ano.
Acresce ainda a publicação, no passado dia 7 de Setembro em Diário da República, da Portaria nº 249/2018 que exclui a prestação de ações paliativas por parte das unidades e equipas de Cuidados Continuados a doentes com necessidades de Cuidados Paliativos complexos. Ora, isto é uma forma de limitar ainda mais o acesso às poucas vagas para muitas das pessoas carenciadas destes cuidados. Em vez de se investir no apoio aos doentes com necessidades paliativas, o Governo opta por limitar o acesso dos doentes de Cuidados Paliativos.
Este é assim um retrato de alguns condicionalismos importantes e que tangem o inadmissível.
Os doentes com necessidades de cuidados paliativos precisam de ser atendidos. É preciso sensibilizar os decisores que estes cuidados devem ser aplicados em qualquer momento da doença e não apenas em fim de vida.
Atendendo às inumeráveis gerações de mulheres e homens tratados ao longo dos séculos, e apesar das diferenças de cuidados médicos prestados entre as várias latitudes, os médicos (tal como a generalidade das pessoas) sabem que um dos denominadores comuns do ser humano é o “instinto” da autoconservação, da manutenção da própria vida. Sabe-se também que esse “instinto” pode capitular perante o conjunto concreto de sofrimentos presente em dada pessoa.
O que é suposto que os médicos façam nestas circunstâncias?
Nestas situações clínicas-limite, em que uma pessoa concreta quer morrer, o que esperar dos médicos?
Se uma pessoa está a passar por uma situação-limite que a faz desejar morrer, é função da prática médica (em colaboração com outras ciências) procurar mais profundamente a origem desse sofrimento, curar quando é possível, tratar eficazmente e aliviar a dor sempre.
Dai que seja exigível a criação e desenvolvimento de uma adequada rede de Cuidados Paliativos que responda, a nível nacional, às necessidades deste grupo de pessoas mais vulneráveis da sociedade.
Esperamos, pois, que Portugal queira ser um testemunho para a Europa e resto do mundo no que toca à proteção da vida humana, dos mais vulneráveis e dos doentes em maior sofrimento.
Assine a petição aqui:
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