segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Homicídio voluntário com  premeditação: porque é que a Commission euthanasie não disse nada?

Tendo consciência da importância do dossier relativo a uma morte provocada declarada como eutanásia para a Commission Fédérale de Contrôle et d’Evaluation de l’Euthanasie (CFCEE), os media francófonos reagiram e entrevistaram Jacqueline Herremans, membro  da CFCEE.
Esta confirmou que o debate junto da  Commission que se seguiu  à audição do médico, foi  «violento». A questão era saber se o dossier deveria ser enviado ao  Ministério Público e deixar a Justiça  interpelar o médico que provocou intencionalmente a morte da sua paciente em sofrimento, a pedido da família, mas, sem que a paciente tenha alguma vez feito o pedido. (Mais detalhes ver  Bulletin  de 27/12/2017).
Vários membros da Commission -ao que parece a maioria- julgaram oportuno reenviar o dossier ao Ministério Público. Mas, para o fazer, a  lei eutanásia, que fixa também o funcionamento da Commission  (Capítulo V), prevê que  2/3 dos membros estejam de acordo, ou seja 10 membros em 16, quórum que não foi conseguido, ao que parece, pois a  Commission não chegou a enviar ao Ministério Público.
O dossier de que falamos hoje, terá passado em silêncio uma vez que os membros da CFCEE estão obrigados a sigilo absoluto sobre aquilo que é discutido nas reuniões.
Mas, sucedeu, que um dos membros suplentes da CCFEE, médico especialista neurologista e que se diz pró-eutanásia- o Doutor Van Den Bosch- entendeu que isso não era justo e entregou a sua demissão à Chambre, órgão do qual depende a Commission.
 Várias questões se colocam:
 1. Jacqueline Herremans afirma numa entrevista televisiva que a CFCEE estudou o caso e que, depois de ter interrogado o médico, deverá ter qualificado o ato. E afirmou  «Se tivesse de o qualificar, deveria utilizar os termos de homicídio voluntário com premeditação. Claro que, quando falo nesta infração, neste crime, tenho também a convicção que este médico sabia estar perante uma pessoa em sofrimento».
Se acreditarmos em Jacqueline Herremans, não se trata de uma eutanásia, uma vez que a paciente não a pediu. Então, como é que a Commission poderia ter competência para decidir que um homicídio voluntário com premeditação não devesse de ser enviado ao Ministério Público? E a Commission não sendo competente, porque é que os membros tinham de votar e decidir não alertar o Ministério?
2. Porque é que a Commission hesita em reenviar o dossier ao Ministério Público?
A imprensa holandesa refere que alguns membros têm receio que dossiers como esse manchem a imagem da lei belga da eutanásia e possam mesmo desencorajar os médicos a praticar a eutanásia uma vez que teriam medo de ser julgados. Mas será que estes argumentos políticos podem prevalecer sobre o respeito da lei?
3. Segundo Jacqueline Herremans, o médico  «preocupava-se pelo bem-estar da paciente» e  «foi, sem dúvida, um pouco ultrapassado pela situação».  Não duvidamos que a situação era difícil à volta da cama da paciente, para ela e para a família. Então, porque é que o médico não recorreu a uma equipa de cuidados paliativos e a um colega para pedir conselho?
4. Se a pessoa estivesse realmente em sofrimento e em fim de vida, porque não aliviá-la com uma sedação  controlada paliativa em vez de lhe provocar a morte? Será que ele conhecia a diferença entre sedação paliativa e eutanásia?
5. Como é que nós podemos ainda confiar nos membros da  Commission que se colocam acima da lei e enganam a confiança dos cidadãos e do legislador, sobretudo no que diz respeito a um ato de morte de uma pessoa doente ou fragilizada?
6. Quantos outros  casos como este foram já «enterrados»  pela CFCEE? É que desde há 16 anos e relativamente a  12.726 dossiers de eutanásias, não existe um único que esteja ainda a decorrer desde há 3 anos e que tenha sido reenviado ao Ministério Público.
7. E, finalmente, uma última questão:  o que vai fazer o Ministério Público amanhã perante o facto de um médico ter voluntariamente deixado morrer a sua paciente, sem que ela o soubesse nem lhe tivesse pedido?
Commission d’évaluation deveria demitir-se, os  membros que votaram para encobrir um homicídio deveriam estar preocupados?
Pode ler o artigo no original aqui.

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