Este é o modus operandis do atual governo. Começou, com aparente altruísmo, por estabelecer como prioridade, no seu programa para a Saúde, a expansão e a melhoria da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), considerando a necessidade de permitir o acesso a estes cuidados por parte de pessoas em situação de dependência. Seguidamente, e, em sucessivas portarias, vai restringindo este acesso e, estupefactos, assistimos, com a Portaria nº 249/2018 publicada no passado dia 7 de Setembro, à inclusão como critério de não admissão nas unidades e equipas da RNCCI de “pessoas com necessidades de cuidados paliativos” (artigo 19º, nº 8 alínea e)).
No passado dia 7 de Setembro, foi publicada, em Diário da República, a Portaria nº 249/2018 que procede à terceira alteração à Portaria nº 174/2014, de 10 de Setembro, alterada pela Portaria nº 289-A/2015 de 17 de Setembro e pela Portaria nº 50/2017 de 2 de Fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como, as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Sabemos que a pessoa em situação mais débil e limitada e, com grande sofrimento, deverá merecer particular atenção assim como, os seus cuidadores.
Deverá ser alvo de acompanhamento humanizado que integre os cuidados de qualidade quer para proporcionar a cura ou minimizar o sofrimento.
Não assumir estes cuidados como prioridade é uma irresponsabilidade. É fazer com que essa pessoa se sinta um peso, um encargo económico e social, empurrando-a para um desejo de morte.
Temos testemunhos de médicos que assistem a situações complexas em que o doente desesperado diz querer morrer, e, depois, ao ser devidamente acompanhado, experienciando o amor e o respeito dos seus e da comunidade, consegue dar um sentido à sua situação de vida e muda de ideias.
É preciso criar condições médicas, sociais, económicas, afetivas e espirituais para proporcionar este cuidar com dignidade! Com a nova portaria, as famílias são empurradas para um beco sem saída: vêem os seus privados destes cuidados e sentem a limitação de não poder cuidar; por outro lado mesmo que queiram, apenas dispõem de 15 dias por ano para assistência aos familiares e os subsídios existentes para apoio de terceira pessoa são insuficientes para conseguirem pagar possíveis alternativas.
Como movimento cívico pela defesa dos mais frágeis, defendemos o acesso aos cuidados paliativos para todos, entendendo-os como uma resposta digna e humana no acompanhamento àquelas pessoas que estão em situações de doença crónica ou de fim de vida. A exclusão das “pessoas com necessidades de cuidados paliativos” da RNCCI reflete o total desconhecimento que o atual governo tem da situação no terreno. Esta decisão é muito preocupante e implicará uma maior pressão sobre os serviços de cuidados paliativos, sobre os hospitais e sobre as urgências, precisamente pela impossibilidade de referenciação para o RNCCI, agora imposta, no caso das “pessoas com necessidades de cuidados paliativos”.
Entendemos assim que os cuidados paliativos, em rede própria, mas também integrados na RNCCI, são a resposta ativa aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, tentando prevenir ou atenuar o sofrimento que dela decorre, e, procurando proporcionar a melhor qualidade de vida a estes doentes e acompanhar as suas famílias. São, em nosso entender, cuidados de saúde ativos, rigorosos, que combinam ciência e humanismo e que devem ser divulgados e acessíveis àqueles que deles carecem.
Stop eutanásia
A Direção
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