Balanço da lei da eutanásia na Belgica- 15 anos, parte III

A lei sobre os menores de 28 de Fevereiro de 2014

1. O Senado belga propôs em Novembro de 2013 um projeto de extensão da Lei de 2002, de forma a alargar a eutanásia para os menores sem limite de idade. Este texto vai, deste modo, mais longe que a legislação dos Países Baixos, que autoriza a eutanásia a partir dos 12 anos. Sobre este assunto tão delicado, os debates na Câmara dos Representantes (equivalente à Assembleia nacional na Bélgica) foram pouco profundos, pretendendo os promotores do texto chegar a uma lei muito rapidamente. Os deputados da Câmara adotaram o projeto a 14 de Fevereiro de 2014, e o texto tornou-se na Lei de 28 de Fevereiro de 2014. A Bélgica passou a ser o único país do mundo a autorizar a eutanásia de crianças de qualquer idade, apenas com base na sua capacidade de discernimento, noção particularmente difícil de medir. Para que a eutanásia de um menor possa ser realizada, deverão ser respeitados certos critérios específicos:

• O paciente menor deve ser «dotado da capacidade de discernimento».

• Ele deve encontrar-se «numa situação médica sem solução, de sofrimento físico constante e insuportável que não pode ser atenuado e que levará à morte a curto prazo e que resulta de uma doença acidental ou patológica grave e incurável».

• Ele deve consultar um pedopsiquiatra ou um psicólogo referindo as razões da sua consulta.

• O acordo dos seus representantes legais (normalmente os pais) deve ser dado por escrito.

Apesar dos médicos apoiantes desta extensão da lei preverem que uma dezena de jovens a ela recorreria em cada ano, nenhum pedido de eutanásia de menores foi registado durante mais de dois anos e meio. Um primeiro caso veio a público, no dia 17 de Setembro de 2016, por iniciativa do presidente da Commission de contrôle, o professor Wim Distelmans, que tinha trabalhado muito para fazer votar a lei. 
Desde 2002, mais de vinte propostas de lei foram interpostas no Parlamento, a maioria com o objetivo de expandir a possibilidade de eutanásia a novas categorias de pessoas ou para simplificar o processo legal. 
Um artigo de Carine Brouchier, Administradora do Institute European de Bioethique.